Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), aos trabalhos da Comissão Especial voltada para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos no país. A movimentação ocorre meses após o texto, identificado como PEC 32 de 2015, ter passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.
O colegiado, agora formalmente instalado, terá um cronograma de 10 a 40 sessões de plenário para debater e votar um relatório final. A condução da mesa diretora foi definida durante a sessão inaugural por meio de uma chapa única, que obteve 19 votos favoráveis. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assume a presidência do grupo, enquanto a relatoria da proposta foi entregue ao deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Além da presidência, a estrutura da comissão foi completada com a eleição dos vice-presidentes: Guilherme Derrite (PL-SP) ocupa a primeira vice-presidência, seguido por Benes Leocádio (União-RN) no segundo posto e Sargento Fahur (PL-PR) na terceira vice-presidência. A escolha do relator, uma das funções mais estratégicas do processo legislativo, foi definida pelo novo presidente logo após a posse dos demais membros.
Caso o colegiado aprove o parecer apresentado, o texto não encerra sua tramitação. Por tratar-se de uma alteração no texto constitucional, a medida precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado. Em ambas as casas legislativas, o quórum exigido é de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, para que a mudança ganhe força de lei em todo o território nacional.
O debate em torno do tema permanece polarizado. De um lado, os defensores da redução argumentam que a legislação atual voltada para adolescentes é excessivamente branda, o que geraria uma sensação de impunidade diante de crimes graves. Na contramão, organizações sociais contestam a eficácia da alteração, apontando que o endurecimento penal apenas elevaria o número de encarceramentos sem apresentar soluções concretas ou melhorias para os índices de segurança pública.
