Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a formação da comissão especial incumbida de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O foco do colegiado será concentrado em infrações classificadas como graves.
O movimento dá fôlego novo a uma discussão que estava parada desde junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) validou a admissibilidade do texto. A criação desse grupo é uma etapa obrigatória no rito legislativo de uma PEC, funcionando como um filtro e um espaço de aprofundamento antes que o tema chegue ao plenário.
A partir de agora, o rito prevê a realização de audiências públicas e consultas a especialistas. O objetivo é dissecar os impactos da alteração do artigo 228 da Constituição, que hoje blinda cidadãos menores de 18 anos das leis penais comuns, submetendo-os a um sistema diferenciado de responsabilização. Caso aprovada, a mudança permitiria que adolescentes a partir dos 16 anos respondessem criminalmente como adultos.
A dúvida que permanece nos corredores do Congresso é quem assumirá a relatoria. O nome responsável por redigir o parecer final ainda não foi definido, e a indicação de quem integrará o colegiado agora depende dos líderes partidários. Após a nomeação dos integrantes, o cronograma começa a correr.
As regras internas da Casa estabelecem um rito específico para esse tipo de análise. Inicialmente, o prazo para apresentação de emendas ao projeto é de 10 sessões do plenário. Já para a votação do relatório final, o grupo tem um teto de até 40 sessões. Se o prazo for esgotado sem uma resolução, o regimento interno permite que o presidente da Câmara submeta a proposta diretamente à apreciação dos deputados em plenário.
A comissão nasce em um momento de pressão política por mudanças na legislação penal. Independentemente do conteúdo final do parecer — que poderá recomendar a aprovação ou a rejeição da matéria —, a estrutura já está posta. O passo seguinte, que definirá o tom do embate, será o preenchimento das cadeiras pelos parlamentares indicados pelos partidos.
