Brasília (DF) – O desenho do financiamento regional brasileiro pode sofrer mudanças significativas após a decisão de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2). O colegiado aprovou a PEC 231/2019, texto que estabelece fundos constitucionais específicos para o Sul e o Sudeste, além de prever um incremento de um ponto percentual nas transferências da União destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para que a medida entre em vigor, o caminho legislativo ainda é longo. O texto precisa passar pelo crivo do plenário da Câmara e, na sequência, ser submetido à análise dos senadores. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defende que a iniciativa corrige uma lacuna histórica ao buscar uma política de desenvolvimento regional mais isonômica, focada na redução de disparidades que, segundo ele, não respeitam apenas divisões geográficas entre estados.
Os números projetados para o impacto fiscal são robustos. A estimativa é de que os fundos e o reforço ao FPM somem R$ 49,67 bilhões ao longo de um biênio, com uma divisão escalonada: R$ 16 bilhões previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para o ano seguinte. Até o momento, o Ministério da Fazenda mantém silêncio sobre a proposta.
Dinâmica dos fundos
Atualmente, o artigo 159 da Constituição Federal já contempla mecanismos similares para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O novo desenho aprovado em comissão propõe destinar 1% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Seletivo (IS) para o fundo do Sul. O mesmo montante de 1% seria direcionado ao Sudeste, sendo metade aplicada em 2027 e a outra metade a partir do início de 2028.
Jardim sustenta que a pujança econômica do Sudeste, detentora da maior fatia do PIB nacional, mascara realidades profundas. O relator citou exemplos como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais isoladas, onde a escassez de crédito e a infraestrutura deficiente impedem o avanço social.
Foco municipal
Além da criação dos fundos, o texto amplia em um ponto percentual a fatia da arrecadação federal (IR, IPI e IS) destinada ao FPM, com o repasse adicional concentrado no mês de março. A ideia central é injetar liquidez diretamente nos cofres municipais, especialmente naqueles de menor porte, que dependem fortemente do apoio da União para sustentar pilares como saúde, educação e assistência social.
Em seu relatório, o parlamentar reforçou que a iniciativa não pretende canibalizar verbas já destinadas às outras regiões do país. A intenção, segundo ele, é que os novos fundos funcionem como um incremento externo, garantindo que o acesso a crédito para projetos produtivos e obras de infraestrutura possa ser democratizado dentro dos estados do Sul e Sudeste, independentemente da força econômica de cada microrregião.
