Brasília (DF) – O equilíbrio das contas públicas estaduais começou o ano de 2026 sob forte pressão. No primeiro quadrimestre, a folha de pagamento do funcionalismo público rompeu a barreira legal em duas administrações do Nordeste. Dados oficiais consolidados pelo Tesouro Nacional revelam que o Rio Grande do Norte e a Paraíba ultrapassaram o teto de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A regra fiscal determina que o Poder Executivo de cada estado comprometa, no máximo, 49% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada com salários e encargos de servidores. No entanto, o Rio Grande do Norte encerrou o período gastando 56,12% de sua receita com pessoal, enquanto a Paraíba atingiu a marca de 49,75%. Considerando a soma de todos os poderes locais, o limite global estipulado pela legislação nacional é de 60% da RCL. O panorama faz parte do diagnóstico periódico sobre as finanças regionais, que monitora endividamento, capacidade de crédito e despesas obrigatórias.
A situação no Legislativo e a métrica de cálculo
O aperto financeiro não se restringe às estruturas administrativas dos governadores. No âmbito do Poder Legislativo, cujo limite estipulado é de 3% da receita corrente, a Assembleia Legislativa de Roraima foi a única do país a violar a regra, registrando um comprometimento de 3,34%.
Para entender o peso dessas porcentagens, o parâmetro utilizado é a Receita Corrente Líquida. Trata-se do indicador que calcula o dinheiro líquido arrecadado de fato pelos governos. Ele é obtido por meio da soma de todas as arrecadações correntes — como impostos, taxas, receitas patrimoniais e de serviços — obtidas nos últimos 12 meses, deduzindo-se as transferências obrigatórias para outros entes e as contribuições previdenciárias do funcionalismo local.
Endividamento e o peso das decisões judiciais
Outra métrica de alerta nas contas estaduais é a Dívida Consolidada Líquida (DCL). Pela LRF, o endividamento total de longo prazo de um estado — descontados os ativos financeiros em caixa e aplicações — não pode ultrapassar o dobro de sua receita anual.
O Rio de Janeiro lidera com folga esse ranking negativo, com uma dívida correspondente a 219% de sua receita líquida. Na sequência aparecem o Rio Grande do Sul, com 172%, e Minas Gerais, com 157%. No extremo oposto, estados como Espírito Santo (-55%), Mato Grosso (-20%) e Amapá (-16%) apresentam saldos altamente positivos, com ativos financeiros que superam suas dívidas de longo prazo.
Os precatórios — ordens de pagamento decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado — também consomem fatias consideráveis do orçamento. Novamente, o Rio Grande do Norte lidera o impacto, com 36,1% da sua receita corrente líquida comprometida com essas decisões judiciais. O Rio Grande do Sul aparece com 25% e a Paraíba com 22%. Em contrapartida, Pará e Pernambuco registraram apenas 0,4%, seguidos de perto pelo Espírito Santo, com 0,6%.
Operações de crédito no início do ano
O relatório também detalhou o fôlego financeiro para novos empréstimos. Nos primeiros quatro meses de 2026, as administrações estaduais que registraram os maiores percentuais de contratação de operações de crédito em relação às suas receitas foram Alagoas (12,03%), Tocantins (11,69%) e Piauí (10,62%).
Os números apresentados baseiam-se no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Os dados são inseridos diretamente pelas próprias secretarias de Fazenda estaduais, servindo como termômetro para a transparência e sustentabilidade das finanças do país.
