Brasília (DF) – O plenário da Câmara dos Deputados validou nesta quarta-feira, dia 3, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 957 de 2024. A iniciativa busca reescrever pontos do Código de Mineração, facilitando o licenciamento e o funcionamento de unidades garimpeiras de menor escala em território nacional.
Foram 311 votos a favor da medida contra 135 posicionamentos contrários, além de duas abstenções. A vitória do requerimento altera o rito da matéria: o texto está autorizado a ser votado diretamente no plenário, saltando a análise habitual das comissões temáticas, como a de Meio Ambiente, onde a discussão encontrava entraves de articulação.
O deputado Joaquim Passarinho, relator do PL, argumenta que o modelo atual favorece a retenção de áreas por grandes conglomerados internacionais, sufocando pequenas mineradoras. Segundo o parlamentar, o Estado não deve permitir que uma única corporação atue como guardiã de subsolos que poderiam estar produzindo. Na contramão, a vice-líder da Maioria, Erika Kokay, apontou que a facilitação escancara as portas para a degradação ambiental, citando o cenário devastador encontrado no território Yanomami.
O bloco do centrão, capitaneado por Hildo Rocha, garantiu o aval ao regime de urgência, mas evitou selar um compromisso definitivo com o conteúdo da proposta. O objetivo, segundo o parlamentar, é simplesmente forçar o destravamento de um debate sobre uma legislação datada de 1967.
Para Maurício Angelo, pesquisador do Observatório da Mineração, a estratégia é perigosa. O especialista aponta que a criação da permissão de lavra de superfície e a redução dos prazos da Agência Nacional de Mineração — órgão já operando no limite — enfraquecem a fiscalização e fortalecem redes que operam à margem da lei. O ponto central seria o risco de a proposta institucionalizar práticas de extração sem o devido respaldo socioambiental.
O autor da proposta, deputado Filipe Barros, insiste que o excesso de burocracia custa caro à competitividade brasileira no mercado exterior. De acordo com sua justificativa, o projeto pune a especulação mineral, permitindo que jazidas paradas por falta de produtividade das grandes companhias sejam efetivamente exploradas por quem possui capacidade técnica. Enquanto isso, o Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as empresas de grande porte, mantém alertas acesos contra a possibilidade de exploração simultânea nas mesmas áreas, o que, para o setor, poderia gerar conflitos e insegurança operacional.
