Brasília (DF) – O cenário atual de descompasso nas informações sobre antecedentes criminais pode estar perto do fim. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 4582/25, que impõe uma padronização rigorosa para a emissão da Certidão de Antecedentes Criminais e da Folha de Antecedentes Criminais em todo o Brasil.
Na prática, o texto, apresentado pelo deputado Coronel Ulysses, centraliza a geração desses documentos sob a gestão da Polícia Federal por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal. O objetivo é aposentar os diversos modelos estaduais, que frequentemente não se comunicam entre si, por uma interface única, robusta e capaz de cruzar dados em tempo real.
Para garantir a confiabilidade desse banco de dados, o projeto incorpora a certificação biométrica como requisito. O mecanismo foi desenhado para fechar o cerco contra fraudes e evitar a existência de registros duplicados do mesmo indivíduo em unidades da federação distintas.
O deputado Sanderson, que relatou a proposta, foi enfático quanto à necessidade da medida. Para ele, a falta de um padrão nacional gera um terreno fértil para inconsistências, dificultando tanto a vida dos cidadãos quanto a precisão do trabalho investigativo. O relator aponta que essa desorganização acaba fragilizando a segurança jurídica e retarda o compartilhamento de dados cruciais entre as polícias e o Judiciário, um obstáculo perigoso quando se lida com a alta mobilidade das organizações criminosas pelo território nacional.
A transição não será apenas teórica. A proposta torna obrigatória a integração entre a Polícia Federal, as secretarias de segurança pública estaduais e os tribunais. Para que essa mudança seja possível na prática, o texto autoriza que o Fundo Nacional de Segurança Pública arque com os custos necessários para a atualização tecnológica das máquinas locais.
Há um cronograma apertado desenhado para essa migração: após a aprovação final, o governo terá 90 dias para definir as normas de regulamentação, enquanto os entes federativos contarão com 180 dias para adaptar seus sistemas ao novo padrão nacional.
Essa investida legislativa caminha de mãos dadas com uma recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, que também buscou unificar o modelo por meio da Certidão Nacional Criminal.
O texto segue agora para novas rodadas de análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto tem o potencial de pular a votação em Plenário e seguir direto para o Senado, encurtando o caminho para se tornar lei, desde que mantenha o apoio nas próximas etapas.
