Brasília (DF) – Microempreendedores individuais têm apenas até o dia 31 de maio para quitar uma das obrigações mais importantes do ano: a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). O documento é obrigatório para todos que estiveram formalizados sob o regime SIMEI em qualquer momento de 2025, mesmo que a empresa não tenha registrado um único centavo de faturamento no período.
Se você encerrou suas atividades como MEI para assumir um emprego com carteira assinada, não se engane: a declaração continua sendo obrigatória. O processo é direto e pode ser resolvido pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Enviar o arquivo no prazo é a única forma de garantir a saúde do seu CNPJ e evitar dores de cabeça com o fisco.
Multas e o que informar
Quem perder o prazo não escapa da punição financeira. A Receita Federal aplica automaticamente uma multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos, limitada a 20% do valor, ou uma taxa mínima de R$ 50. Para evitar esse custo desnecessário, basta acessar o sistema e informar o faturamento bruto total do ano passado.
Na hora de preencher os dados, é preciso atenção total ao limite anual de R$ 81 mil — ou o valor proporcional aos meses de atividade. Aproveite o momento também para indicar se a empresa manteve algum funcionário, lembrando que a legislação permite, no máximo, uma contratação por MEI. Mantenha seus números em dia e evite pendências que podem travar o seu negócio.
