Brasília (DF) – Desde a última segunda-feira, 1º de julho, a dinâmica de cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sofreu uma mudança estrutural. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a centralizar a gestão e a execução dos débitos inscritos em dívida ativa, encerrando o modelo de controle compartilhado que vigorava até então. Com o movimento, cerca de 500 mil inscrições, que somam aproximadamente R$ 66,8 bilhões, migram dos servidores da Caixa Econômica Federal para a jurisdição da procuradoria.
O processo de migração deve ser concluído ao longo deste mês. Na prática, isso significa que qualquer tentativa de regularização, consulta ou emissão de guias para pagamentos de valores inscritos em dívida ativa — ajuizados ou não — agora precisa ser obrigatoriamente realizada por meio do portal Regularize. Aqueles que possuem débitos administrativos, ou seja, que ainda não atingiram o estágio de dívida ativa, bem como os parcelamentos ativos já firmados com o banco, permanecem sob a responsabilidade da Caixa até que sejam quitados ou rescindidos.
Uma das principais alterações afeta a chamada individualização dos débitos. Após a transferência dos dados, as empresas terão um prazo de até 30 dias para detalhar os valores devidos a cada colaborador. O descumprimento desta regra implica restrições imediatas, como a impossibilidade de emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a quebra de possíveis acordos firmados no âmbito da PGFN.
Para atenuar os impactos da mudança e incentivar a adesão, a procuradoria prepara um edital para o mês de julho, focado em transações que permitirão a redução de juros e multas aos devedores. Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, afirma que a estratégia visa otimizar a recuperação de ativos utilizando a mesma expertise tecnológica aplicada aos créditos fazendários.
Mais de 30 mecanismos de pressão
O uso dos métodos de cobrança da União, como a penhora de bens, o protesto de títulos e o impedimento de participação em licitações públicas, é a grande novidade para quem mantém dívidas com os trabalhadores. O governo garante que esses instrumentos conferem à PGFN um poder de cobrança muito superior aos mecanismos de que um trabalhador individual dispõe em uma ação judicial privada, embora o direito do funcionário de buscar a Justiça continue preservado.
Para o futuro próximo, a promessa é de transparência. A partir de 2025, o sistema deverá permitir que o trabalhador consulte diretamente pelo site da procuradoria se existem créditos de sua titularidade sob cobrança ativa. Além disso, o órgão pretende implementar um sistema de notificações sempre que uma parcela da dívida for recuperada, garantindo que o montante retorne diretamente para as contas vinculadas do FGTS dos funcionários.
Em um balanço recente, o governo destacou que, entre janeiro e fevereiro de 2024, R$ 142 milhões já foram revertidos aos trabalhadores. A expectativa é que, ao concentrar a inteligência de cobrança em um único fluxo administrativo, a velocidade de recuperação desses valores aumente, beneficiando tanto o saldo das contas individuais quanto a saúde do fundo utilizado em investimentos estratégicos como habitação e saneamento básico.
