Brasília (DF) – O governo brasileiro deu início, nesta segunda-feira (27), a uma disputa formal no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O alvo é um conjunto de tarifas impostas pelos Estados Unidos, fundamentadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A estratégia do Itamaraty mira a reversão de taxas que, na visão da diplomacia nacional, atropelam compromissos firmados no âmbito do GATT 1994 e desrespeitam as normas multilaterais que regem o comércio global.
O imbróglio jurídico-comercial divide-se em duas frentes distintas. A primeira delas deriva de uma investigação focada exclusivamente no Brasil, que resultou em uma sobretaxa de 25% sobre produtos locais. Nesse processo, Washington levantou questionamentos que variam desde o acesso ao mercado de etanol e a proteção da propriedade intelectual até o cumprimento da legislação anticorrupção, tarifas preferenciais, serviços de pagamentos eletrônicos e o combate ao desmatamento ilegal.
Existe ainda uma segunda camada de sanções. Trata-se de uma investigação mais abrangente, que envolveu cerca de 60 nações e acabou impondo uma tarifa adicional de 12,5% sobre mercadorias brasileiras. A justificativa dos americanos, neste caso, baseia-se na verificação de restrições à importação de bens manufaturados, total ou parcialmente, sob condições de trabalho forçado.
Impacto na balança comercial
A conta do impacto financeiro é pesada. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicam que a taxação incide sobre US$ 6,6 bilhões em bens vendidos aos Estados Unidos. Com a sobretaxa acumulada chegando a 37,5%, o mercado norte-americano vê agora encarecidos cerca de 16,5% de tudo o que o Brasil exporta para lá. A lista de produtos afetados é extensa e sensível: máquinas, equipamentos diversos, madeira, óleos e gorduras, calçados, móveis e itens do setor de confecções sentem diretamente o peso dessa decisão.
O pedido de consultas protocolado em Genebra é, tecnicamente, o estágio inicial de um processo que pode se arrastar por meses. Trata-se de uma fase de negociação obrigatória, onde as partes tentam aparar as arestas antes que o caso escale para a instalação de um painel de especialistas — uma espécie de tribunal arbitral da OMC. Caso o entendimento amigável não seja alcançado, o Brasil poderá solicitar formalmente a criação desse corpo de julgamento para validar se as medidas unilaterais americanas possuem, ou não, respaldo técnico e jurídico.
Para o governo, a iniciativa é um passo necessário para assegurar a previsibilidade nas relações comerciais. O movimento busca evitar que decisões políticas internas de Washington ditem o ritmo de transações que afetam milhares de empresas e trabalhadores brasileiros, sustentando que as barreiras criadas não encontram amparo nas regras globais que os próprios Estados Unidos ajudaram a consolidar.
