Brasília (DF) – O plenário do Senado tem em sua agenda desta quarta-feira (10) a votação de um projeto de lei que abre as portas do Fundo Social do Pré-Sal para quitar débitos de produtores rurais atingidos por desastres climáticos. O texto, que já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos em maio, não apenas mira o capital da reserva petrolífera, mas também sinaliza o uso de receitas dos fundos constitucionais do Nordeste, Norte e Centro-Oeste para o mesmo fim.
A condução da matéria, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), encontrou resistência clara nos corredores do governo. A equipe econômica do Ministério da Fazenda tentou emplacar modificações no conteúdo que veio da Câmara, mas encontrou pouco espaço nas negociações. O impasse central reside nos juros e nos critérios de adesão: enquanto o governo propôs taxas de 12%, a proposta fixa o custo entre 3,5% e 7,5% ao ano. O relator aceitou manter o rigor quanto às perdas na safra, mas ignorou os pedidos de endurecimento financeiro, sob o argumento de que isso esvaziaria o fôlego da medida de auxílio.
O projeto estabelece tetos generosos para os beneficiários — até R$ 10 milhões para produtores individuais e R$ 50 milhões para cooperativas, com prazos de carência de três anos e dez anos para a quitação. A indefinição sobre o impacto total no orçamento é o que gera maior desconforto. Antes, a proposta falava em valores entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões; agora, o martelo sobre o limite de gastos foi passado para o Poder Executivo, o que, na prática, transfere o ônus político da decisão para o Palácio do Planalto.
Especialistas alertam para o risco de canibalização de programas sociais estruturantes. O Fundo do Pré-Sal é peça fundamental no financiamento de metas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, que conta com a expectativa de receber cerca de R$ 35 bilhões entre 2025 e 2026. A preocupação é que o fundo, desenhado para converter riqueza finita do subsolo em benefícios permanentes para a sociedade, transforme-se em uma conta de emergência para apagar incêndios setoriais, comprometendo áreas como educação, saúde e moradia.
O histórico recente do fundo, aliás, já havia sido alvo de críticas severas do Tribunal de Contas da União. Em 2023, os auditores apontaram um desvirtuamento severo da finalidade original da conta, que chegou a ser utilizada em larga escala para o pagamento da dívida pública em gestões anteriores. Embora leis recentes tenham tentado corrigir o rumo, a falta de transparência sobre o patrimônio consolidado do fundo permanece um obstáculo. A estimativa de arrecadação é robusta, beirando R$ 1 trilhão na próxima década, o que torna o recurso um alvo cobiçado em disputas por verbas fora das travas habituais do ajuste fiscal.
Dentro do plenário, o líder do governo, senador Jacques Wagner (PT-BA), ainda mantém a esperança de uma mesa de diálogo antes da votação definitiva. Por outro lado, a Frente Parlamentar Agropecuária celebra o avanço como a solução viável possível diante da crise climática que assolou lavouras recentes. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defende que a ausência de um teto fixo de imediato oferece flexibilidade diante da volatilidade dos fundos, mas o clima de incerteza sobre o futuro do Fundo Social paira sobre a sessão decisiva de hoje.
