Brasília (DF) – O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que determina a redução de tributos federais sobre o óleo diesel, a gasolina, o etanol, o biodiesel e o querosene de aviação. A matéria recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu horas depois de a Câmara dos Deputados ter dado o aval ao mesmo texto, fruto de um acordo articulado entre o governo e as lideranças partidárias. A iniciativa tem como propósito principal mitigar o impacto do encarecimento dos combustíveis provocado pela guerra entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, que fechou rotas vitais de exportação de petróleo e causou instabilidade no mercado internacional.
Apesar da motivação inicial ligada aos combustíveis, o escopo do projeto foi expandido para contemplar diversos setores. Entre as inclusões, estão benefícios fiscais para a produção de fertilizantes e etanol, além de incentivos voltados à pesquisa de minerais críticos e terras raras. A Fifa também foi contemplada com a desoneração de impostos para a organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, sediada no Brasil em 2027.
Para compensar a renúncia de receita, o governo utilizará o aumento extraordinário nas arrecadações com o petróleo. Graças à valorização da commodity, o montante arrecadado pela União com royalties e participações saltou de R$ 9 bilhões entre janeiro e março de 2025 para R$ 28 bilhões no mesmo período de 2026, uma alta que supera os 200% em termos reais.
No caso específico dos biocombustíveis, o texto estabelece mecanismos para proteger a competitividade do etanol diante dos subsídios conferidos aos combustíveis fósseis. O governo deverá conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, enquanto cooperativas e empresas do setor poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos de PIS/Pasep e Cofins.
O setor agrícola e a indústria de fertilizantes também receberam atenção especial. O limite de receita com exportação para a suspensão de pagamento de IBS e CBS foi reduzido de 50% para 30%. Adicionalmente, estão previstos R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, com teto de R$ 1 bilhão ao ano, além de isenção no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para projetos do setor.
O projeto introduz ainda uma trava para despesas públicas. Em caso de déficit fiscal projetado em relatório bimestral, os recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico só poderão ser corrigidos pela inflação acrescida de um teto de 2,5%. Esse gatilho também poderá limitar o crescimento dos gastos obrigatórios com saúde e educação.
Por fim, a medida autoriza um incremento de R$ 2,5 bilhões no orçamento do Ministério da Defesa, descontado de exercícios futuros, e a antecipação de R$ 3 bilhões em gastos temporários com saúde e educação previstos para 2027. O consenso político foi consolidado em reunião no Palácio da Alvorada entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcando o início de um esforço concentrado de votações antes das eleições.
