Brasília (DF) – Um requerimento para estabelecer um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública recebeu o sinal verde do plenário do Senado Federal na noite desta quarta-feira, dia 14. A decisão ocorreu horas depois de a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a matéria sem alterações, permitindo que a análise em dois turnos aconteça de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação intermediárias que o regimento interno normalmente exige.
Para que a proposta seja definitivamente aprovada, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores. A apreciação em plenário foi agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira, dia 15.
Originada no Poder Executivo, a iniciativa representa uma das prioridades do atual governo na área de combate à criminalidade. A promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva envolve a criação do Ministério da Segurança Pública logo após a eventual aprovação da emenda constitucional.
O texto-base já havia passado pelo crivo dos parlamentares no início de setembro, mas restava a análise de três destaques que sugeriam alterações. Contudo, a votação dessas sugestões não aconteceu porque os autores dos requerimentos, Carlos Portinho e Alessandro Vieira, não compareceram à sessão. O presidente da comissão, Otto Alencar, aplicou o artigo 300 do regimento interno para declarar os destaques prejudicados pela ausência.
No mérito, a PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, alterando o artigo 144 da Carta Magna. O dispositivo estabelece que a atividade policial passe a ser exercida em regime de cooperação federativa, integrando estados, municípios e União na prevenção e na persecução penal.
O texto endurece o tratamento dispensado a lideranças de facções criminosas e milícias, prevendo penas mais severas, cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime. A proposta também introduz mecanismos de asfixia financeira ao confiscar bens obtidos por meio de atividades ilícitas, além de responsabilizar empresas envolvidas em crimes e blindar informantes e seus familiares.
Outra inovação consiste na abertura para que municípios criem suas próprias guardas com status de polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário e submetidas ao controle externo do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas.
O financiamento das ações de segurança ganha novos contornos com a obrigatoriedade de repasse de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios. Além disso, a proposta destina dez por cento do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para fortalecer as políticas do setor e o sistema prisional de forma contínua.
