Brasília (DF) – Na noite de uma quarta-feira, 27 de novembro, a Câmara dos Deputados deu um passo de grande impacto ao aprovar a PEC 221/2019, proposta que enterra a escala 6×1 e encolhe a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salários. No dia seguinte, quinta-feira, 28 de novembro, o governo federal já traçava planos para evitar que pequenos comerciantes pagassem essa conta sozinhos. A alternativa em estudo pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, é elevar o teto de contratação do microempreendedor individual (MEI).
Hoje, a legislação restringe o MEI à contratação de apenas um empregado registrado, limitado ao piso da categoria ou a um salário mínimo. O problema prático bate na porta de pequenas confecções, padarias e oficinas: se o limite semanal de trabalho cai para 40 horas e a rotina de folgas aumenta, será inevitável colocar mais braços para trabalhar se a intenção for manter o negócio de pé durante toda a semana.
O ministro assegura que a pasta estuda medidas específicas para amortecer o choque nos negócios de menor porte e que ninguém será esquecido durante a transição. Entre os caminhos possíveis, avalia-se a criação de um modelo de funcionário temporário ou a abertura definitiva para que o microempreendedor possa ter um segundo empregado fixo. A emenda ainda passará pelo escrutínio do Senado e dependerá de regulações posteriores detalhadas por setor para harmonizar o direito a duas folgas semanais e as peculiaridades de cada serviço.
Faturamento congelado por ora
Embora a margem para mais contratações seja um tema bem-vindo no ministério, as esperanças de que o limite de faturamento anual do MEI suba nos próximos meses sofreram um balde de água fria. Atualmente, o sarrafo é de R$ 81 mil — e chega a R$ 251,6 mil no caso do MEI Caminhoneiro.
No Congresso, projetos tentam há tempos forçar o afrouxamento das regras de enquadramento: o PLP 108/21, aprovado no Senado, pretende elevar o teto para R$ 130 mil, ao passo que outro texto na Câmara dos Deputados estipula o valor em R$ 145 mil com indexação à inflação.
A equipe do governo descarta dar o sinal verde a qualquer mudança no faturamento que resulte em renúncia fiscal significativa. O ministro sustenta que uma arrecadação mais fraca traria o risco real de desequilíbrio macroeconômico, o que geraria inflação persistente e escalada de juros — variáveis que, no fim das contas, estrangulam justamente a sobrevivência de pequenas empresas.
Divisor de águas na economia popular
Ainda que o cobertor das finanças públicas continue curto, as projeções sociais com o fim da escala 6×1 são vistas com otimismo. Estima-se que 15 milhões de trabalhadores sintam o alívio imediato no fim da escala contínua, enquanto 38 milhões serão afetados pela barreira das 40 horas semanais.
Na lógica governamental, as duas folgas semanais trarão fôlego financeiro para o varejo de base. O raciocínio aposta em um trabalhador com tempo disponível para fazer cursos rápidos, organizar a saúde, cuidar de si e de familiares ou manter projetos de geração extra de renda no tempo livre. Mais pessoas descansadas em finais de semana, espera-se, devem ampliar o consumo doméstico em pontos turísticos, restaurantes locais, salas de cinema e lanchonetes.
