Vitória (ES) – O Ministério Público de São Paulo deu entrada nesta segunda-feira (21) em uma ação civil pública focada na atuação da Tools for Humanity Corporation e da Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. O motivo central é a coleta indiscriminada de dados biométricos da íris de moradores da capital, uma prática que, segundo os promotores, feriu normas básicas de proteção e transparência.
A promotora de Justiça Patrícia Leitão, à frente do caso, exige em caráter liminar que todos os registros e metadados relacionados ao processamento dessas informações sejam preservados imediatamente. O pedido inclui a exibição de contratos e relatórios técnicos que detalhem como esses dados sensíveis estão sendo armazenados. A promotora também demanda que a Amazon aponte exatamente qual unidade do grupo é responsável pela hospedagem desses arquivos.
A ofensiva judicial surge após as investigações da chamada CPI da Íris, conduzida pela Câmara Municipal de São Paulo, revelarem números expressivos. O levantamento aponta que mais de 400 mil pessoas passaram pelo procedimento de escaneamento em troca de quantias que variavam entre R$ 300 e R$ 700. A captação ocorria, sobretudo, em zonas periféricas e áreas de grande fluxo, como proximidades de estações de metrô e postos do Poupatempo, focando em um público em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Para o Ministério Público, a dinâmica montada configura publicidade enganosa, além de explorar a vulnerabilidade dos cidadãos e viciar o consentimento dos envolvidos. O órgão alega que a empresa manteve o esquema de benefícios internos via aplicativo World App mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer contrapartida financeira pelo uso da íris.
O texto da ação vai além da interrupção imediata das coletas até que uma perícia judicial seja concluída. O Ministério Público pleiteia que as práticas sejam declaradas abusivas pela Justiça, o que obrigaria as empresas a eliminar de maneira definitiva todos os registros já coletados. No campo financeiro, a promotoria pede uma indenização de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além da reparação individual aos consumidores afetados.
Um dos pontos cruciais da denúncia é a falta de transparência. A Promotoria sustenta que os participantes não foram informados com clareza sobre o destino econômico do projeto, os riscos atrelados ao tratamento dos dados biométricos, as chances de transferência dessas informações para o exterior e o fato de que tudo estaria armazenado em servidores da Amazon Web Services.
A suspensão das atividades, caso acatada pelo Judiciário, impediria que a Tools for Humanity continue oferecendo recompensas financeiras em troca de dados que, uma vez capturados, tornam-se impossíveis de serem redefinidos pelo cidadão. Resta saber como as empresas responderão aos questionamentos sobre a legalidade do uso desse ativo biológico como moeda de troca.
