Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do STF, deu um passo decisivo nesta quarta-feira (29) para colocar sob lupa o funcionamento das emendas parlamentares. A determinação exige que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entreguem ao tribunal uma matriz detalhada que delimite responsabilidades na gestão desses recursos. A decisão nasce da análise de relatórios técnicos emitidos pela CGU, pelo TCU e pela Polícia Federal, órgãos que vêm apontando falhas recorrentes no uso desse dinheiro público.
O foco principal do ministro é o rastreamento integral dos agentes que atuam em cada fase do pagamento das emendas. Não se trata apenas de uma questão administrativa, mas de uma exigência constitucional. Segundo o magistrado, o uso da verba pública está estritamente subordinado a regras fundamentais, o que exclui a atuação baseada puramente na discricionariedade política. Ele foi enfático ao comparar o rigor necessário na administração orçamentária com a rotina financeira comum: indicar o destino de uma emenda parlamentar, na visão do ministro, exige um processo muito mais rigoroso do que uma simples transferência bancária cotidiana.
A matriz solicitada deve, obrigatoriamente, alcançar a figura do autor da emenda individual. Com isso, o Supremo pretende eliminar zonas cinzentas que facilitam o mau uso dos repasses, garantindo que quem propõe a destinação da verba também assuma o ônus de sua execução perante a fiscalização. Além do Legislativo, o ministro determinou que a Presidência da República — através da AGU — e a PGR também apresentem seus posicionamentos sobre o caso dentro do prazo estabelecido.
A tensão em torno desse tema não é recente. O embate jurídico ganhou corpo em dezembro de 2022, quando o plenário do Supremo classificou as chamadas emendas de relator, identificadas pelas siglas RP8 e RP9, como inconstitucionais. Na tentativa de contornar a decisão, o Congresso chegou a aprovar uma resolução alterando as regras para a distribuição dos valores, mas o efeito prático foi questionado pelo PSOL, autor da ação original que levou o tema à Corte.
O partido alega que a nova estrutura de distribuição ainda mantém o descumprimento das ordens judiciais. O processo, que antes estava sob a relatoria da ex-ministra Rosa Weber, passou a ser conduzido por Flávio Dino após a aposentadoria dela. A decisão desta quarta-feira sinaliza que o STF pretende encerrar a fase de flexibilidade, impondo transparência total às etapas que compõem o processo constitucional orçamentário.
