Brasília (DF) – O preenchimento de documentos oficiais após ações fatais de forças de segurança passa a obedecer a um novo padrão nacional. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as certidões de óbito emitidas no país devem explicitar quando o falecimento ocorrer em decorrência de intervenção policial, autorizando também a correção de assentamentos antigos.
Para o professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, a medida é um avanço na fiscalização de um cenário em que a letalidade nas abordagens ocorre sem investigações aprofundadas. O especialista destaca que a mudança reduzirá a lacuna entre as estatísticas policiais e as da saúde, cujos registros raramente traziam essas circunstâncias.
No Brasil, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicou 6.602 mortes por intervenções policiais em 2025, média diária de 18 vítimas. Os episódios corresponderam a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais daquele ano. A Bahia registrou o maior volume absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá teve a maior taxa proporcional, atingindo 17,1 vítimas a cada 100 mil habitantes.
Antes restritos ao diagnóstico médico, os cartórios de registro civil adotarão a redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma proíbe termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
Retificação e acesso a direitos
Familiares podem requerer a atualização de certidões antigas diretamente no cartório competente caso disponham de decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação. Sem esses documentos, é possível solicitar o reconhecimento judicial com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem iniciar o processo. A regra contempla ainda casos de morte presumida declarados pela Justiça.
O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, aponta que o registro adequado preserva a história da vítima e evita a reapresentação constante de provas pela família. A entidade destaca a conexão com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas adverte que a anotação não atribui automaticamente responsabilidade civil, administrativa ou criminal aos agentes, nem gera direito imediato a indenização. Por fim, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias a partir da publicação para integrar esses dados à Central de Informações do Registro Civil (CRC) e compor um painel estatístico público.












