Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento das sentenças impostas aos cinco réus envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A decisão marca o trânsito em julgado do processo, esgotando a via recursal após o magistrado classificar como protelatória a tentativa das defesas de apresentar embargos infringentes.
A cúpula do esquema que planejou o atentado — os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal — foi condenada pela Primeira Turma da Corte, em fevereiro, a 76 anos e três meses de prisão. A investigação apontou que o crime nasceu de um choque de interesses territoriais na Zona Oeste carioca. A atuação de Marielle, que se opunha à regularização de terras griladas, foi encarada pelos irmãos como um entrave direto a suas pretensões econômicas e políticas.
Além dos mentores, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, recebeu pena de 18 anos. A sentença também alcançou o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, com 56 anos de reclusão, e Robson Calixto Fonseca, condenado a 9 anos. Com exceção de um dos implicados, a regra é o cumprimento da pena em regime fechado.
Chiquinho Brazão é o único beneficiado com uma medida distinta. Devido a um quadro clínico complexo que envolve diabetes tipo 2, nefropatia, hipertensão e doença arterial coronariana crônica, a Justiça concedeu prisão domiciliar humanitária. O benefício tem validade inicial de 90 dias, prazo que antecede uma nova reavaliação médica e judicial. O ex-deputado permanece monitorado por tornozeleira eletrônica, proibido de utilizar redes sociais ou receber visitas.
Para os demais, o destino já foi traçado pela execução penal. Domingos Brazão foi encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumpre a pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, unidade situada no Complexo Penitenciário de Bangu 8. Já Ronald Pereira foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília, onde deverá seguir a rotina de segurança máxima imposta pelo regime fechado.
O fim da tramitação do caso na Corte encerra um ciclo de incertezas que perdurava desde a emboscada fatal de 2018. Ao rejeitar o último recurso possível, Moraes selou a conclusão da ação penal, garantindo que a responsabilidade pelos assassinatos seja efetivamente convertida em tempo de prisão, conforme o entendimento consolidado pelos ministros da Primeira Turma.
