Rio de Janeiro (RJ) – O papel de um juiz não é agradar a opinião pública, mas garantir que a lei seja cumprida de forma isenta. Sob essa premissa, a ministra Cármen Lúcia defendeu na última sexta-feira (19) que a reestruturação do Judiciário brasileiro precisa se apoiar na construção de uma credibilidade sólida perante os cidadãos, deixando de lado qualquer pretensão de popularidade. A manifestação ocorreu durante o encerramento do seminário “A Justiça do Amanhã”, realizado no Rio de Janeiro para discutir os rumos da transparência, ética e eficiência do sistema judicial do país.
Com duas décadas de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada pontuou que a verdadeira confiança da sociedade reside na certeza de que as decisões são tomadas com base técnica e absoluto respeito às leis. Ela foi direta ao lembrar que quem sai derrotado de um processo dificilmente ficará satisfeito com a sentença ou com o julgador. Para a ministra, o essencial é que a população perceba que o magistrado agiu com correção jurídica, honrando o juramento feito à Constituição e às leis da República quando assumiu o cargo, há 20 anos.
O caminho para um novo código de conduta
Essa defesa pública da transparência e do distanciamento político ocorre no momento em que Cármen Lúcia atua como relatora do futuro Código de Ética do STF. A elaboração desse conjunto de normas foi colocada como prioridade pelo ministro Edson Fachin, que a designou para a função no início deste ano. A proposta visa traçar limites claros e deveres específicos para os magistrados da corte, enfrentando pontos sensíveis que frequentemente desgastam a imagem pública do tribunal.
Entre as medidas em discussão, o texto deve regulamentar a presença de ministros em eventos e conferências financiados por companhias privadas que possuem causas pendentes de julgamento no STF. Outro ponto crítico diz respeito à atuação de parentes dos magistrados em escritórios de advocacia que mantêm processos em tramitação na própria Suprema Corte, uma blindagem necessária para afastar suspeitas de conflito de interesses.
O debate que acelerou a formulação dessas diretrizes éticas ganhou contornos mais nítidos nos bastidores de Brasília após desdobramentos de investigações ligadas ao Banco Master, que acabaram citando indiretamente membros do STF. Em um desses episódios, o ministro Alexandre de Moraes veio a público negar qualquer contato com o banqueiro Daniel Vorcaro, alvo da Operação Compliance Zero. Pouco depois, o ministro Dias Toffoli retirou-se espontaneamente da relatoria de um inquérito que apurava fraudes na mesma instituição. A decisão de Toffoli ocorreu depois que relatórios da Polícia Federal apontaram desvios em um fundo de investimento ligado ao banco, que havia adquirido cotas de um empreendimento turístico do qual o ministro é sócio.
Divergências internas e segurança
A aprovação do projeto, contudo, ainda enfrenta resistência interna e divide opiniões no tribunal. Segundo interlocutores, há um debate liderado por Edson Fachin sobre o momento político ideal para submeter as regras à votação e a viabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas no dia a dia. Uma das maiores divergências técnicas envolve a obrigatoriedade de divulgar previamente agendas de palestras e compromissos acadêmicos dos ministros. De um lado, defende-se a transparência absoluta; de outro, surgem preocupações legítimas com a segurança institucional dos magistrados em seus deslocamentos. Além disso, as regras exatas de impedimento em julgamentos continuam sendo um nó regulatório que os ministros precisam desatar.
