Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados protocolou, nesta segunda-feira (20), uma defesa junto ao STF negando qualquer ilegalidade na indicação de verbas parlamentares. O documento, assinado pela Advocacia da Câmara, foi remetido ao gabinete do ministro Flávio Dino, que conduz a relatoria do processo focado na transparência da distribuição desses recursos no Congresso Nacional.
A estratégia da Casa é pautada na afirmação de que o fluxo interno das emendas obedece estritamente ao rito regimental. Para dar suporte à tese, foram anexadas ao processo atas de comissões e reuniões de bancadas, apresentadas como prova de que as movimentações de verbas passaram pelas instâncias deliberativas necessárias e receberam o aval institucional exigido.
Essa ofensiva jurídica ocorre em um momento de pressão sobre o Legislativo. No último domingo (19), o próprio Flávio Dino encaminhou à Polícia Federal as justificativas prestadas por presidentes de legendas partidárias acerca do poder que parlamentares e caciques políticos exercem na destinação dessas verbas. O movimento é parte de uma apuração mais ampla: na semana anterior, o ministro exigiu que 21 partidos prestassem esclarecimentos detalhados sobre como gerem os repasses.
O pano de fundo da crise é o desdobramento da Operação Transparência, conduzida pela Polícia Federal para desarticular esquemas de desvio de dinheiro público oriundo de emendas. Foi nesse contexto que o ministro do STF autorizou o bloqueio de R$ 119 milhões em ativos pertencentes a Valdemar Costa Neto, presidente do PL.
A suspeita levantada no inquérito recai sobre a atuação de Valdemar, ex-deputado federal por São Paulo, que teria exercido influência na indicação de emendas mesmo estando fora do exercício do mandato parlamentar. Para a Justiça, a ausência de um cargo eletivo torna a prática, ao menos sob a ótica da apuração atual, um ponto central a ser esclarecido.
Em sua defesa enviada anteriormente ao STF, Valdemar Costa Neto negou as acusações. O dirigente do PL sustentou não possuir cotas para destinação de verbas e garantiu que jamais realizou indicações formais no âmbito dos recursos parlamentares. O embate entre a interpretação do STF sobre os fluxos financeiros e a defesa apresentada pela Câmara dos Deputados coloca o sistema de emendas no centro de um impasse jurídico que ainda carece de conclusão definitiva.
