Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira, dia 28, um pedido conjunto da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades buscam a suspensão imediata da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, que impôs uma proibição total à operação, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território brasileiro.
Com a vigência do decreto, as plataformas foram obrigadas a interromper o recebimento de novas apostas. O setor sustenta que a medida ocorreu de forma intempestiva e sem a devida fundamentação técnica, gerando prejuízos financeiros bilionários para companhias que estruturaram seus negócios com base no marco regulatório sancionado em 2023. O argumento jurídico central das associações aponta um suposto desvio de finalidade na edição da MP, questionando a urgência declarada pelo Executivo para ignorar o processo legislativo ordinário sobre o tema.
A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de outros três processos que já tramitam na Corte e discutem a legalidade da legislação anterior sobre o mercado de apostas. O pleito solicita que, enquanto o Supremo não profere uma decisão definitiva ou o Congresso não se manifesta, sejam restabelecidas as regras que vigoravam antes da nova medida. Cabe agora a Fux decidir se submete o pedido diretamente ao plenário ou se profere uma decisão monocrática, com posterior referendo dos demais ministros.
Antes de qualquer movimento, é esperado que o magistrado solicite pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A AGU já se antecipou e enviou um requerimento a Fux nesta segunda-feira, pedindo um prazo de pelo menos 72 horas para que o órgão possa estruturar sua defesa antes de qualquer deliberação do relator.
A medida provisória, que possui vigência inicial de 60 dias — prorrogáveis por igual período —, coloca em xeque a continuidade de um mercado que o próprio presidente da República classificou recentemente como um mal a ser extirpado da sociedade. Ao justificar a ofensiva governamental, o chefe do Executivo equiparou o vício em apostas online ao consumo de crack, destacando o impacto da ludopatia na desestruturação familiar e no endividamento crescente dos brasileiros.
