Brasília (DF) – O Congresso Nacional concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação de 24 projetos de lei destinados a abrir créditos suplementares e adicionais no orçamento federal. O montante total liberado chega a R$ 152,4 bilhões, valor que será distribuído entre diversas pastas da Esplanada, agências reguladoras, tribunais e empresas públicas. A matéria segue agora para a sanção do Executivo.
A fatia mais expressiva do pacote refere-se ao projeto que destina R$ 149,4 bilhões para os Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A medida visa assegurar a viabilidade financeira de iniciativas cruciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A estratégia foi defendida pela base governista sob o argumento de que a autorização impede cortes em políticas de assistência essenciais para a população.
A votação não ocorreu sem embates. Parlamentares do partido Novo criticaram a tramitação em bloco de projetos que somam valores astronômicos, alegando fragilidade no planejamento orçamentário. A oposição questionou a prática de aprovar um orçamento anual que, na visão dos críticos, perde a validade diante das sucessivas aberturas de créditos suplementares feitas ao longo do exercício.
Em contrapartida, integrantes da base aliada defenderam que o orçamento público possui natureza dinâmica e precisa ser ajustado conforme as demandas que surgem ao longo do ano. O argumento central é de que muitos desses remanejamentos decorrem da realocação de recursos que não seriam executados em determinadas áreas para setores prioritários, como o combate à criminalidade e a manutenção de rodovias federais.
O pacote inclui ainda repasses específicos: R$ 13 milhões para Ciência e Tecnologia, R$ 34 milhões para a Fazenda e R$ 543 milhões divididos entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e o de Minas e Energia. Além disso, R$ 130 milhões foram destinados à Educação e aos Transportes, enquanto R$ 56 milhões reforçam o caixa da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) receberá R$ 34,9 milhões, e outros R$ 488,1 milhões foram reservados aos encargos financeiros da União.
Um dos pontos de maior controvérsia foi o projeto de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, voltado à compra de equipamentos e continuidade das obras da usina Angra III. A oposição, liderada por bancadas como a do PL e do Novo, questionou a antecipação de gastos no final do ano em um cenário de busca por metas fiscais. Em resposta, o governo sustentou que manter a obra paralisada gera um custo anual de R$ 1 bilhão ao erário e destacou que a conclusão da usina será capaz de atender cerca de 4,5 milhões de residências.
Após o debate, o repasse para a Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis contra 155 contrários, enquanto no Senado a decisão ocorreu de forma simbólica.
