Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar que anula, ao menos temporariamente, o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido condenada pelo CNJ a dois anos de afastamento de suas funções, medida aplicada após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurava condutas na Operação Lava Jato.
O argumento central de Fux para derrubar a punição reside na prescrição. Segundo o ministro, o CNJ excedeu o limite legal de cinco anos para abrir o procedimento disciplinar contra a magistrada. Ele destacou que o conselho tinha ciência das supostas irregularidades desde março de 2019, quando parlamentares protocolaram uma reclamação, mas o PAD só foi efetivamente instaurado em junho de 2024, após correições realizadas no ano anterior na vara de Curitiba.
A condenação original no CNJ, proferida em agosto, baseou-se na homologação, por parte de Hardt, de um acordo envolvendo a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras em 2019. O ajuste previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação social de combate à corrupção, que seria gerida pelos próprios integrantes do grupo de investigação, episódio que ficou popularmente conhecido como Fundação Dallagnol. A iniciativa foi posteriormente suspensa por Alexandre de Moraes após recurso da PGR.
Além do critério temporal, Fux ponderou sobre a natureza da decisão judicial. O ministro ressaltou que o CNJ não comprovou a existência de dolo ou qualquer benefício ilícito auferido pela magistrada. Para ele, a punição administrativa configurou um questionamento sobre uma interpretação jurídica, o que não é permitido. A legislação brasileira veda a responsabilização de juízes por erros de hermenêutica — falhas na interpretação da lei que, por sua natureza, devem ser debatidas e corrigidas por meio de recursos nas instâncias superiores.
Com a decisão, Gabriela Hardt recupera o direito aos vencimentos integrais e ao recebimento de gratificações que haviam sido cortadas durante o período de afastamento imposto pelo conselho. Atualmente, a juíza ocupa o posto de substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba, embora esteja afastada por licença médica há três meses. A liminar de Fux permite que ela reassuma o exercício pleno de suas atividades assim que encerrar o período de saúde.
O restabelecimento do cargo segue vigente até que o STF julgue o mérito do mandado de segurança apresentado pela defesa da juíza. A decisão de Fux encerra, provisoriamente, uma das frentes de pressão administrativa contra magistrados que atuaram diretamente nas investigações da Lava Jato em Curitiba, reforçando o entendimento sobre os prazos de prescrição e a independência funcional no exercício da jurisdição.
