Brasília (DF) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quinta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal uma manifestação contrária à liberação de dados de circulação nas dependências do Senado. A requisição envolvia o controle de portarias para apurar eventuais presenças da advogada Viviane Barci, casada com o ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O documento integra os autos de um mandado de segurança ajuizado pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo em Curitiba. O parlamentar municipal recorreu à mais alta Corte do país depois que a Mesa Diretora do Senado rejeitou fornecer os papéis e registros eletrônicos de acesso sob a justificativa de que os arquivos contêm informações de cunho estritamente pessoal.
Além do casal e do ex-banqueiro, a petição original exigia a abertura de planilhas referentes a outras figuras conhecidas do noticiário político e empresarial. Entre os nomes listados pelo vereador constavam o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na argumentação jurídica apresentada ao tribunal, o chefe do Ministério Público Federal sustentou que a petição precisa ser sumariamente rejeitada por falhas procedimentais. A tese central aponta que o entendimento pacificado no Supremo impede o uso de mandado de segurança ajuizado em nome próprio com o objetivo final de tutelar interesses ou direitos de natureza coletiva.
Na avaliação formalizada no processo, o autor da ação falhou em demonstrar a existência de uma ofensa direta a um direito subjetivo próprio, claro e incontestável. Para o procurador-geral, essa lacuna técnica elimina a legitimidade ativa do vereador para conduzir o litígio, tornando juridicamente inviável a continuidade do remédio constitucional.
O processo tramita sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a quem caberá analisar o parecer do Ministério Público e os argumentos da defesa antes de proibir ou autorizar o fornecimento dos dados. Até o momento, a Suprema Corte não divulgou nenhuma estimativa de prazo para a apreciação e o julgamento definitivo da controvérsia.
