Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que a medida provisória que veda a exploração de apostas de quota fixa permaneça em vigor. No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria das ações sobre o tema, aguarde uma manifestação oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de deliberar sobre a suspensão dos efeitos da norma.
O órgão também sugeriu que o magistrado convoque uma nova audiência pública para discutir o impacto das apostas, seguindo o modelo do encontro realizado em novembro de 2024. A pressão pela revogação da proibição partiu da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável em 28 de setembro. As entidades alegam que a interrupção abrupta das atividades causou prejuízos bilionários a empresas que realizaram aportes baseadas no marco regulatório anterior.
O setor buscava uma liminar imediata para evitar o encerramento das operações, que possuem prazo de saída do ar até o fim desta segunda-feira, 5 de agosto. Fux, contudo, optou por cautela e decidiu aguardar os posicionamentos dos órgãos jurídicos. Ele conduz três ações diretas de inconstitucionalidade que analisam o marco legal aprovado em 2023, dispositivo que acabou superado pela recente medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro.
A nova ordem proibitiva abrange toda a oferta, intermediação e publicidade de bets em território nacional. Embora a AGU já tivesse se posicionado anteriormente pela inconstitucionalidade da lei original, Jorge Messias reforçou agora que o período de regulação provou ser insuficiente para resguardar a integridade da população. O texto enviado ao STF aponta danos significativos ao orçamento familiar e ao bem-estar social, destacando o crescimento do endividamento e a exposição de menores de idade aos riscos do vício.
Dados anexados pelo órgão governamental indicam uma alta de 140% no volume de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelo jogo. Diante disso, o governo refutou críticas sobre uma suposta renúncia fiscal decorrente do fechamento do setor. Segundo a AGU, não há que se falar em perda de receita tributária quando a extinção da atividade econômica visa proteger direitos fundamentais, desconsiderando a estimativa de impacto negativo de R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos.
