Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avançou nesta quarta-feira (2) com a aprovação, via votação simbólica, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho seguidos por um de folga. O projeto, identificado como PEC 221 de 2019, propõe a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado, mantendo a integridade dos salários, além de determinar a redução da jornada laboral semanal das atuais 44 para 40 horas.
A medida, que ainda aguarda apreciação pelo plenário da Casa em dois turnos de votação, conta com um cronograma de adaptação definido em 14 meses. Durante a sessão, o relator Omar Aziz (PSD-AM) negou as 36 emendas propostas, argumentando que nenhuma das sugestões apresentadas visava ampliar os benefícios aos trabalhadores. Entre os pontos descartados pelo relator estão pedidos para manutenção da escala 6×1 ou para a extensão do prazo de transição, que alguns parlamentares sugeriram ampliar para até quatro anos.
O ambiente na comissão foi marcado por divergências claras. Dos 27 senadores presentes, apenas quatro manifestaram oposição ao texto: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Marinho, líder da oposição, classificou a proposta como um risco à estabilidade econômica do país. Segundo o senador potiguar, a mudança pode desencadear inflação, aumento do desemprego e maior informalidade, defendendo, em contrapartida, um modelo de jornada baseado em horas trabalhadas e maior liberdade para negociações individuais entre empresas e funcionários.
Em resposta, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sustentou que o discurso de crise econômica é frequentemente utilizado para barrar direitos fundamentais. Para ela, a alteração na jornada representa um ganho direto em saúde mental, qualidade de vida e dignidade, impactando especialmente as mulheres, que costumam acumular múltiplas jornadas. A parlamentar refutou a ideia de que o avanço trabalhista signifique o colapso do mercado, destacando que a produtividade pode, inclusive, apresentar melhorias com a nova configuração.
O debate também tocou na questão da contratação de mão de obra. O senador Jaime Bagattoli argumentou que as empresas enfrentam dificuldades operacionais e que a redução da carga horária sem a correspondente compensação produtiva elevaria os custos fixos, tornando a contratação inviável para muitos setores. O parlamentar por Rondônia reafirmou sua posição contrária à PEC, reiterando que o modelo flexível por hora seria o mais adequado para o cenário atual das empresas brasileiras.
Já o relator Omar Aziz rebateu as previsões pessimistas ao citar exemplos históricos, como a implementação do 13º salário e a redução anterior da carga horária de 48 para 44 horas, episódios em que, segundo ele, previsões de quebra econômica não se concretizaram. Aziz criticou fortemente a proposta de negociação individual, classificando-a como uma forma de assédio, já que não haveria simetria de forças entre patrão e empregado. O relator defendeu que o caminho para o equilíbrio deve passar exclusivamente por negociações coletivas.
