Brasília (DF) – O Palácio do Planalto oficializou a sanção da Lei Complementar nº 235, publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União. A norma estabelece um novo marco legal para a redução das alíquotas de tributos federais que incidem diretamente sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis consumidos no país. A medida, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no início deste mês, busca atenuar a volatilidade econômica provocada pelo cenário de instabilidade no Oriente Médio.
O desenho da legislação prevê que qualquer perda na arrecadação estatal, resultante da concessão dessas renúncias fiscais, possa ser equilibrada por meio de receitas extraordinárias. O gatilho para essa compensação está atrelado à valorização do petróleo no mercado internacional. Dessa forma, o governo tenta manter o fluxo de caixa enquanto oferece um mecanismo de amortecimento contra choques externos no setor energético.
Para além dos combustíveis, a nova legislação amplia seu alcance ao criar condições favoráveis para a concessão de benefícios tributários em áreas consideradas fundamentais para a soberania e o desenvolvimento nacional. Entre as prioridades contempladas estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, setores que o governo busca estimular como motores de longo prazo para a economia interna.
O texto sancionado também reserva um capítulo específico para o tratamento tributário voltado à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027. A medida visa facilitar os trâmites fiscais e operacionais para a viabilização do evento esportivo em território nacional, garantindo um regime diferenciado para iniciativas ligadas à competição.
