Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado agendou para a próxima quarta-feira, dia 2 de abril, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025. O texto, que ficou conhecido como PEC da Segurança Pública, é uma iniciativa do Poder Executivo que busca reformular as competências e a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade organizada.
O parecer da matéria está sob responsabilidade do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, que apresentou sua posição na última terça-feira, dia 25. Ao manter a redação original aprovada na Câmara dos Deputados, o parlamentar explicou que o objetivo central é evitar atrasos. Como se trata de uma emenda à Constituição, qualquer alteração no conteúdo por parte do Senado obrigaria o texto a retornar para uma nova análise dos deputados, o que postergaria a entrada em vigor das medidas.
O diagnóstico presente no relatório aponta que o atual modelo de segurança pública no Brasil, marcado por uma descentralização excessiva e pela falta de articulação entre os entes federativos, tornou-se insuficiente frente ao avanço das facções. Para o relator, a expansão do controle territorial por esses grupos criminosos, que nasceram no sistema carcerário e ganharam escala nacional e internacional, é a prova cabal da fragilidade do pacto vigente. Ele defende uma reforma estrutural que abranja a inteligência, a organização policial e o sistema prisional.
Um dos pilares centrais da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, integrando as atividades de prevenção e execução penal. Na prática, a emenda altera o artigo 144 da Carta Magna para estabelecer que a segurança pública deixe de ser uma atribuição isolada e passe a ser exercida em um regime de cooperação federativa. O projeto também confere maior rigidez ao tratamento de lideranças de facções e milícias, prevendo o encarceramento em unidades de segurança máxima e dificultando a progressão de penas.
O impacto financeiro é outro ponto de destaque no texto, que determina uma vinculação orçamentária para o setor. A proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam obrigatoriamente repassados pela União a estados e municípios. Além disso, há a previsão de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para reforçar o financiamento contínuo dessas políticas.
Apesar da expectativa pela votação, o relator optou por rejeitar quatro emendas apresentadas por outros senadores, argumentando que alterações nesta etapa poderiam criar insegurança jurídica e desequilíbrios na distribuição de recursos. Mesmo com a postura do relator em manter o texto fechado, a tramitação segue movimentada, com pelo menos outras 13 emendas protocoladas após a publicação do parecer, indicando que o debate sobre as mudanças na organização das polícias e a criação de guardas municipais ainda deve encontrar resistência no plenário da comissão.
