Brasília (DF) – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional foi palco, na última quarta-feira (5), de um debate urgente sobre o financiamento das políticas públicas voltadas à primeira infância. Especialistas e parlamentares reconheceram a existência de progressos no setor, mas convergiram para uma demanda central: a necessidade de ampliar significativamente os recursos orçamentários destinados a creches e pré-escolas, etapas fundamentais para o desenvolvimento de crianças entre zero e cinco anos.
A audiência, solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), enfatizou a urgência de mecanismos mais transparentes para o rastreio das verbas públicas. O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) reforçou que a qualidade do ensino passa obrigatoriamente por pautas estruturais, como a valorização salarial dos docentes, a realização de concursos públicos e a oferta de infraestrutura adequada. Ele criticou a transferência de verbas para organizações sociais, alertando para os riscos da terceirização do setor, e defendeu que o investimento estatal deve ser direto e eficiente.
O desafio de cumprir as metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036) também norteou a discussão. Atualmente, pouco mais de 40% das crianças brasileiras de até três anos estão matriculadas em creches, enquanto o PNE estipula a obrigatoriedade de alcançar pelo menos 60% dessa faixa etária. Já na pré-escola, o cenário é de 95% de cobertura, com a meta de atingir a totalidade das crianças entre quatro e cinco anos.
Para Fábio Hoffmann Pereira, pesquisador da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, tratar o financiamento dessa etapa como um dever do Estado é a única via para assegurar a qualidade educacional. A visão foi complementada por Berta Lúcia Souza Lima, do Movimento Somos Todas Professoras, que destacou a realidade cotidiana das creches. Segundo ela, a prioridade agora é a implementação plena da Lei 15.326/2026, que oficializa os educadores da infância como profissionais do magistério público.
Embora avanços tenham sido registrados desde a criação do Fundeb em 2006, vozes como a da presidente da Fineduca, Adriana Dragone Silveira, sugerem que o arcabouço fiscal atual impõe limitações prejudiciais ao setor. Ela defende a exclusão das verbas educacionais das restrições de gastos. Na mesma linha, a advogada Marina Fragata Chicaro, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, ressaltou que a criança deve ser tratada como prioridade absoluta, exigindo um direcionamento de recursos mais equitativo.
O governo federal, representado por Valdoir Pedro Wathier, do Ministério da Educação, ponderou que o Fundeb apresenta um crescimento real de 4% acima da inflação nos últimos anos, embora tenha admitido que a localização e a qualidade da oferta ainda configuram desafios críticos. Paralelamente, Paulo Malheiros da Franca Junior, do Tribunal de Contas da União, defendeu que o controle externo seja fortalecido. Ele solicitou que critérios de transparência, hoje limitados a portarias, ganhem força de lei para impedir que a falta de acesso a dados inviabilize a fiscalização eficiente dos investimentos na educação.
