Brasília (DF) – A decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de rotular o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras gera um efeito colateral indesejado no sistema jurídico brasileiro. Para Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa categorização acaba funcionando como um atenuante para criminosos envolvidos com narcotráfico, extorsão, lavagem de dinheiro e contrabando de armas.
O argumento central de Modesto é que a legislação brasileira reservou penas mais severas para organizações criminosas ultra-violentas do que aquelas previstas para o terrorismo. Ao conferir o status de terrorista a esses grupos, o governo americano estaria, na prática, concedendo um upgrade jurídico favorável aos faccionados. O secretário reforça que a atual Lei nº 15.358/2026, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o instrumento adequado para o combate, focando na asfixia econômica de estruturas que operam hoje como grandes corporações.
Escala industrial do crime
Deixou de existir o criminoso oportunista de esquina. O cenário atual, segundo Modesto, é de estruturas com escala industrial que atuam em setores de serviços públicos concedidos e criam reservas de mercado. Tratar essas facções como entidades terroristas distorce a realidade de um sistema que, na verdade, se consolidou como uma vasta e complexa estrutura econômica.
Essa visão é compartilhada pela socióloga Carolina Christoph Grillo, pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e integrante do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni). Para ela, a natureza do PCC e do CV é estritamente de controle de monopólios de mercado e extração de recursos, sem qualquer vínculo com agendas ideológicas ou políticas — pilar fundamental que caracteriza o terrorismo tradicional.
Impacto na cooperação internacional
O efeito prático da rotulação americana também preocupa pela mudança na dinâmica de investigação. Grillo explica que a colaboração policial técnica entre a Polícia Federal e o FBI corre o risco de ser substituída pelo trabalho de agências de inteligência, que operam sob um regime de menor transparência. A pesquisadora ressalta que as facções brasileiras, cujo fluxo de cocaína se volta majoritariamente para a Europa, não possuem territórios de atuação ou bases operacionais nos Estados Unidos.
Em vez de ajudar, a especialista sugere que os EUA têm um papel paradoxal no cenário, servindo de rota para a lavagem de capitais ilícitos e sendo, frequentemente, a origem do armamento que abastece essas mesmas facções em território brasileiro.
As avaliações de Modesto e Grillo foram apresentadas durante o lançamento da obra Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, ocorrido na última quarta-feira (1º), na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. O livro propõe uma série de diretrizes para enfrentar o avanço das organizações criminosas dentro da coleção “Pensando o Direito”.
