Vitória (ES) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, norma que impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. Ele não divulgou voto escrito, e o caso seguiu direto para o placar da votação virtual.
Com a manifestação, o placar está em 2 votos a 0 contrariamente às alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, já havia proferido voto contrário à flexibilização da lei, mantendo a tendência de rejeição às mudanças no texto em análise.
A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. O ponto central do debate é justamente o efeito dessas novas regras sobre candidatos que hoje estariam impedidos.
Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa. Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral — um resultado que deixa o julgamento sob expectativa.
A lei também alterou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.
O julgamento virtual prossegue até sexta-feira (29). Ainda faltam os votos de oito ministros para fechar o placar.
