Brasília (DF) – O Congresso Nacional reverteu nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A mudança mais impactante permite que cidades com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes com a União, voltem a assinar convênios e receber repasses federais. A expectativa é que a medida alcance cerca de 3,1 mil municípios brasileiros.
Na prática, essas prefeituras não precisarão mais estar em dia com suas obrigações fiscais para emitir notas de empenho ou receber doações de bens e insumos. O governo, contudo, resistia à mudança. O Planalto argumentava que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige adimplência para transferências voluntárias, e que uma lei ordinária — como a LDO — não deveria atropelar normas complementares ou ferir a Constituição, que veda benefícios a quem deve à Seguridade Social.
As alterações não param por aí. Os parlamentares também garantiram que a União possa destinar verbas para a manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária, ignorando a alegação do Executivo de que isso descaracterizaria a função do orçamento federal. Outro ponto polêmico derrubado foi a proibição de doações públicas durante o período eleitoral — uma exceção que o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, admitiu ter sido aceita apenas para privilegiar as pequenas cidades.
Com o aval legislativo, os textos seguem agora para promulgação. O embate, porém, está longe de terminar: do total de 44 dispositivos vetados pelo presidente na LDO de 2026, o Congresso ainda precisa debater o destino de outros 40 vetos que permanecem pendentes na pauta.
