Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal suspendeu, na terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O ato legislativo, concretizado através da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), encerra diretrizes que estabeleciam protocolos de atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal, conforme já previsto na legislação brasileira.
A norma revogada, que datava de dezembro de 2024, buscava organizar os procedimentos hospitalares e de proteção para casos de gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante ou anencefalia fetal. Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria na Casa, a medida representou uma correção necessária. Ela celebrou o resultado da votação simbólica como uma vitória do poder familiar e da autonomia dos pais, alegando que o colegiado havia extrapolado suas atribuições constitucionais.
A resposta do Conanda veio acompanhada de forte indignação. Em nota oficial, o órgão classificou a decisão como um retrocesso grave e um ataque aos direitos humanos de menores no país. A entidade rechaçou a tese de invasão de competência legislativa, enfatizando que a resolução não criou direitos inéditos, mas apenas disciplinou responsabilidades para garantir que garantias já asseguradas em lei chegassem, na prática, às vítimas mais vulneráveis da sociedade.
Para o conselho, o Parlamento optou pelo enfraquecimento da participação social, ignorando fluxos de atendimento construídos com base técnica. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também se manifestou. Segundo a ministra, a movimentação política caminha na direção oposta ao esforço intersetorial que busca promover a proteção da infância brasileira contra abusos e exploração.
O clima de descontentamento reverbera na sociedade civil. O grupo articulado sob a campanha Criança Não é Mãe rotulou o projeto aprovado como prejudicial, apontando que a rapidez da tramitação — viabilizada por um regime de urgência em uma pauta extra na sessão plenária — impediu qualquer debate qualificado sobre o impacto real no cotidiano das vítimas. Letícia Vella, advogada que integra o movimento, foi taxativa ao afirmar que a derrubada da norma retira a organização do sistema de atendimento, dificultando o acesso a um suporte seguro e humanizado para essas meninas.
A trajetória do projeto até o plenário foi célere. Na mesma terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos concedeu um pedido de vista de apenas uma hora antes de avançar com o parecer. Já em plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu ao requerimento de pauta extra, concluindo a votação simbólica em pouco mais de cento e vinte segundos. Com o desfecho, o PDL segue agora para a fase de promulgação, consolidando o esvaziamento das diretrizes que, até então, norteavam a rede nacional de proteção às vítimas de violência sexual.
