Para evitar uma saída jurídica ou que envolva nova legislação, as cooperativas de transporte escolar e o governo do Estado reabriram o canal de comunicação nesta sexta-feira (10), na reunião virtual da Comissão de Cooperativismo. Houve acordo para que a paralisação contratual da categoria (em vigor desde meados de março por conta da pandemia) seja analisada do ponto de vista administrativo.
O assessor jurídico da Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB-ES), Arlan Simões Taufner, lembrou que os contratos foram suspensos devido a uma causa justa, de força maior, mas ignorou-se o aspecto da Justiça Contratual, o que causa desequilíbrio na relação das partes. Conforme disse, a legislação permite que o contrato seja repactuado em situações como a atual.
“Para além das ações de assistência e socorro, a gente também está querendo o tratamento jurídico correto para as relações contratuais”, cobrou o advogado.
O subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Iuri Carlyle do Amaral Madruga, concordou que é sui generis o atual cenário, para o qual não existe uma saída matemática. Ele descartou medidas já apresentadas pela categoria como auxílio ou subvenção econômica, bem como pagamento antecipado, sem que haja amparo legal.
No entanto, o subprocurador considerou, sem adiantar nenhum julgamento, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato como “uma saída que pode ser discutida”. Segundo explicou, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve fazer uma “avaliação jurídica cautelosa” do caso, que ainda não chegou formalmente ao órgão.
O líder do governo em exercício, Dary Pagung (PSB), também apoiou a possibilidade de uma saída administrativa para o caso.
Celeridade
A celeridade na resolução do problema foi cobrada pelos participantes da reunião. O superintendente da OCB-ES, Carlos André Santos de Oliveira, adiantou que já na próxima segunda-feira (13) dará entrada em requerimento para revisão contatual na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), que deve encaminhar a documentação para a PGE.
Ele avaliou que a falta de agilidade para obtenção de respostas pode desembocar em um imbróglio judicial ou que envolva a pressão para criação de nova legislação. Conforme revelou, a suspensão contatual colocou os prestadores de serviço em “grandes dificuldades”, pois estão sem renda e com o nome negativado, inviabilizando o acesso a programas de auxílio financeiro.
“O mais importante dessa reunião é a retomada das nossas conversas sobre esse tema”, avaliou o presidente da Comissão de Cooperativismo, Pastor Marcos Mansur (PSDB). O parlamentar pediu canal aberto de comunicação entre PGE e OCB para dar agilidade ao processo.
De acordo com o deputado, a falta de acordo está contribuindo para que projetos de lei “pipoquem” na Assembleia Legislativa (Ales) visando resolver o impasse, o que, em sua opinião, “atrapalha mais do que ajuda”. Para ele, é possível chegar à “alguma coisa perto do satisfatório”.
Vice-presidente do colegiado, Alexandre Xambinho (PL) também cobrou celeridade. “A gente vem acompanhado o sofrimento desses trabalhadores e vem discutindo esse assunto há mais de dois meses”, pontuou. O parlamentar afirmou que o momento é crítico, pois não há cenário a curto prazo para retomada das aulas.
A secretária estadual de Gestão de Recursos Humanos, Lenise Loureiro, também participou da reunião. Com Ales.
