Cariacica (ES) – O Tribunal de Contas da União (TCU) chamou a atenção do governo federal nesta quarta-feira (27) por pontos que, na avaliação da Corte, podem comprometer a reestruturação financeira dos Correios. A advertência veio acompanhada de um prazo para que o Executivo revise o desenho do plano e fortaleça os mecanismos de controle ligados aos recursos envolvidos.
A decisão está vinculada a processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado, com garantia da União. Na prática, o desenho prevê que, se a estatal não conseguir honrar a dívida, o governo federal pode ser acionado para assumir os pagamentos.
O TCU sustenta que o plano de recuperação teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para dimensionar os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontou que o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela empresa sem uma avaliação mais minuciosa sobre a viabilidade das metas e das estimativas de receita previstas no documento.
Segundo o ministro, órgãos do governo — como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) — teriam realizado análises de forma superficial. Para o TCU, essa postura pode configurar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cobra planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações com potencial de afetar as contas públicas.
O empréstimo foi autorizado no fim de 2025 e faz parte do esforço para tentar retirar os Correios de uma situação financeira considerada difícil. A estatal aparece desde 2024 na lista de alto risco do próprio TCU, o que aumenta o peso das ressalvas feitas agora.
Além do crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na empresa. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento. A preocupação do tribunal recai sobre a possibilidade de a companhia não conseguir cumprir obrigações previstas, cenário em que a União poderia ter de arcar com custos adicionais para impedir o colapso da operação.
Os ministros destacaram que o risco não se limita aos Correios. Como a União entrou como garantidora da dívida, em caso de inadimplência de parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores. Também foi apontado que o governo não teria medido com a profundidade necessária a capacidade de pagamento da estatal antes de autorizar a garantia federal.
O TCU ainda mencionou demora na resposta à crise da empresa, mesmo após alertas anteriores sobre a piora das contas dos Correios.
Apesar das críticas, a Corte não anulou o plano de reestruturação. O que veio foi uma determinação para acompanhamento e controle adicionais. O governo terá 120 dias para criar mecanismos voltados ao monitoramento dos aportes previstos aos Correios e dos riscos fiscais associados à operação.
Os Correios também terão de apresentar relatórios periódicos mais detalhados, com o andamento das medidas de recuperação, metas e indicadores de desempenho, resultados financeiros e riscos do plano. O tribunal também exige que a estatal descreva alternativas caso a reestruturação não funcione. A intenção, conforme a decisão, é ampliar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da empresa.
Além do monitoramento, o TCU determinou a abertura de um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e na concessão da garantia pelo Tesouro Nacional. A análise poderá apurar falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo. Dependendo das conclusões, a responsabilização pode recair de forma individual sobre servidores.
No pano de fundo está a condição dos Correios: empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país. Embora a estatal não dependa oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar, enfrenta dificuldades financeiras há anos. O tribunal ressaltou passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes, e criticou a manutenção da classificação da empresa como “não dependente”, mesmo com necessidade de empréstimos garantidos pelo governo federal para sustentar operações e executar o plano de recuperação.
