O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada imediata dos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para os graves impactos sociais e econômicos da suspensão, como o risco de superendividamento e a migração dos beneficiários para linhas de crédito com juros mais elevados.
A liberação ocorreu após o governo federal demonstrar avanços significativos na implementação de protocolos de segurança no sistema eConsignado. Segundo o magistrado, o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção justifica, de forma excepcional, a reversão da cautelar anteriormente imposta. Vale ressaltar que a autorização é temporária e permanece vigente apenas até o julgamento definitivo do processo pelo plenário da Corte.
Apesar da flexibilização, o TCU manteve a proibição para as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. O tribunal considera esses produtos mais vulneráveis a irregularidades, citando falhas críticas como fraudes de identidade, ausência de autorização dos beneficiários e cobranças abusivas detectadas em auditorias recentes da Controladoria-Geral da União (CGU).
O cenário de incertezas no mercado, que movimenta cerca de R$ 100 bilhões anuais, também trouxe mudanças estruturais. Uma Medida Provisória recente estabeleceu o fim gradual dessas modalidades de cartões até 2029, além de ajustes nos prazos e limites de comprometimento de renda. O governo busca, assim, equilibrar a necessidade de acesso ao crédito com a proteção dos dados e das finanças dos segurados do INSS.
