Brasília (DF) – O mercado de criptoativos brasileiro mudará de patamar em poucos meses. O Banco Central oficializou nesta sexta-feira (29) uma norma que obriga as corretoras de ativos virtuais a submeterem suas operações ao crivo de auditores externos. A partir de 1º de junho, quem quiser operar legalmente no país precisará provar, na ponta do lápis, que seus controles internos são robustos o suficiente para frear a criminalidade financeira.
Exigência de asseguração
O alvo central dessa diretriz são as chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, ou SPSAVs. Essas empresas não poderão mais se contentar com autoavaliações. O documento solicitado exige um relatório de “asseguração razoável”, emitido por firmas de auditoria que possuam registro ativo junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na prática, o Banco Central busca uma camada extra de proteção. A ideia é verificar se a teoria desenhada nas mesas de governança das empresas se traduz, de fato, em prática. Os auditores terão a missão de escrutinar se as plataformas conseguem identificar transações atípicas com rapidez e se os sistemas de monitoramento são eficientes o bastante para bloquear fluxos voltados ao financiamento do terrorismo ou à lavagem de dinheiro.
Ajuste ao cenário global
A iniciativa não acontece no vácuo. Desde que assumiu o protagonismo regulatório sobre o setor, após o decreto federal de 2023, o regulador tem tentado equilibrar o incentivo à inovação tecnológica com a necessidade de afastar golpes que fragilizam o mercado. O discurso oficial aponta que trazer nomes do setor de auditoria para dentro da rotina das corretoras não apenas confere credibilidade ao ecossistema, mas coloca o Brasil no mesmo nível de exigência técnica dos principais mercados internacionais.
Este movimento é mais um degrau em uma escalada que começou de forma mais contundente em novembro de 2023. Foi quando as primeiras regras formais estabeleceram que, para brincar no mercado brasileiro, seria preciso respeitar padrões rígidos de governança e de negociação de câmbio. O terreno foi sendo preparado passo a passo, integrando as cripto-plataformas a uma realidade similar à das instituições bancárias convencionais.
Do sigilo à transparência
Um desdobramento crucial ocorreu em fevereiro deste ano, quando o Conselho Monetário Nacional trouxe essas plataformas para baixo do guarda-chuva da Lei Complementar 105. Com a decisão, as corretoras foram equiparadas aos bancos tradicionais no que tange ao sigilo bancário de seus usuários. Ao mesmo tempo, ganharam a obrigação legal de reportar prontamente qualquer atividade suspeita às autoridades competentes.
As SPSAVs, termo técnico para o que popularmente conhecemos como corretoras ou custodiantes de ativos virtuais, possuem agora uma responsabilidade institucional clara. Com base na Lei 14.478 de 2022, o cerco contra a desordem no mercado de ativos digitais se fecha, exigindo que inovação e conformidade caminhem de mãos dadas.
