Brasília (DF) – O cenário para a comercialização de produtos farmacêuticos no ambiente digital brasileiro mudou nesta segunda-feira, 10. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária oficializou a revogação de uma série de resoluções que impunham restrições à venda e à publicidade de medicamentos em grandes plataformas de tecnologia, incluindo iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A medida segue uma sinalização dada pelo órgão poucos dias antes. Na última quinta-feira, 6, a autarquia já havia derrubado os impedimentos específicos que pesavam sobre a Shopee, permitindo que a gigante do varejo eletrônico operasse sob novas diretrizes regulatórias. A sequência de revogações marca uma inflexão na postura da agência frente à economia de plataforma e à demanda por conveniência na aquisição de itens de saúde.
Contudo, a liberação está longe de ser um sinal verde para a desregulamentação do setor. Em comunicado oficial, a agência enfatizou que a mudança de entendimento não exime as empresas de tecnologia de cumprirem rigorosamente as normas sanitárias vigentes. O simples fato de as proibições terem sido suspensas não garante a essas companhias uma autorização automática para comercializar produtos farmacêuticos sem o devido respaldo legal.
A base dessa nova dinâmica está na Lei 15.357/2026, que conferiu sustentação jurídica para que farmácias e drogarias devidamente licenciadas possam estabelecer parcerias com canais digitais e marketplaces. O objetivo da norma é integrar esses intermediários como braços de logística e entrega, conectando o estoque regularizado dos estabelecimentos farmacêuticos ao consumidor final.
Apesar da abertura permitida pelo texto legal, o funcionamento pleno dessa operação ainda carece de normas complementares. A agência esclareceu que a aplicação prática da referida lei depende da edição de uma regulamentação específica pelo próprio órgão. Na prática, isso significa que, embora o obstáculo da proibição tenha sido removido, os parâmetros técnicos que ditarão como essas entregas devem ser processadas ainda serão desenhados pelos especialistas em vigilância sanitária.
O setor farmacêutico agora aguarda as próximas portarias da agência, que devem detalhar quais critérios serão exigidos tanto dos varejistas de medicamentos quanto das plataformas digitais parceiras. A expectativa é que o novo marco garanta a segurança no transporte e na dispensa de fármacos, preservando as exigências históricas de controle sanitário enquanto incorpora a eficiência logística oferecida pelas plataformas de delivery.
