Rio de Janeiro (RJ) – O desafio central para a efetivação das mudanças no sistema tributário brasileiro não reside necessariamente na complexidade técnica das normas, mas na estabilidade do pacto firmado pelo Legislativo. Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, manifestou preocupação com a possibilidade de forças políticas tentarem revisitar decisões que foram arduamente negociadas. Para ele, o perigo real é o retorno a pontos de inflexão que já haviam sido pacificados após longos períodos de debate.
Ao abordar o cenário atual durante um evento no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (2), o membro da equipe econômica foi direto: a tentativa de rediscutir o que já foi acordado pode comprometer o cronograma da emenda constitucional e dos dois projetos de lei complementar em curso. O esforço político para alinhar os interesses em torno da reforma foi, segundo ele, a etapa mais árdua de todo o processo.
Um dos pontos de atenção técnica que emergem no horizonte próximo diz respeito ao cronograma do Imposto Seletivo. O governo pretende que este novo tributo federal entre em operação já no próximo ano, substituindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo do imposto seletivo é atuar como um desestímulo ao consumo de bens e serviços que trazem impactos negativos ao meio ambiente ou à saúde pública. Para viabilizar a medida, a equipe ministerial prepara o envio de um projeto específico ao Congresso Nacional.
Além das questões tributárias federais, o horizonte da transição estadual revela obstáculos estruturais. Durigan reconheceu que a migração do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) demandará fôlego. O ICMS, sob gestão estadual, é o epicentro de uma disputa de longa data conhecida como guerra fiscal, fator que torna qualquer transição um processo moroso e delicado.
O cenário federativo exige, portanto, não apenas vontade política, mas uma arquitetura tecnológica robusta. A transição para o IBS, que será gerido de forma compartilhada por estados e municípios, impõe ao governo o dever de organizar um sistema integrado. Superar o conflito federativo herdado do regime anterior é, na visão de Durigan, a chave para garantir a fluidez do novo modelo.
A simplificação do sistema é a meta final declarada pela Fazenda. O sistema precisa ser substancialmente mais enxuto do que o arcabouço vigente, diminuindo o ruído entre os entes federados e evitando que a burocracia se torne o principal entrave ao desenvolvimento econômico. O sucesso da reforma dependerá da capacidade de manter o consenso político intacto enquanto se constrói, na prática, a infraestrutura digital e normativa necessária para a transição dos impostos.
