Vitória (ES) – O deputado Gandini (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 632/2025, que determina que concessionárias de serviços de saneamento básico no Espírito Santo notifiquem formalmente todos os proprietários de imóveis que disponham de rede coletora de esgoto já instalada e apta para receber ligação.
Pela proposta, essa notificação deve ser enviada de forma física ou eletrônica, com comprovação de recebimento. O documento deve informar ao usuário que seu imóvel possui condições técnicas para ser conectado à rede coletora. A partir do recebimento, o prazo para efetivar a ligação será de 90 dias, conforme prevê a legislação.
O texto também estabelece que as concessionárias devem explicar, de maneira clara, os procedimentos necessários para solicitar o serviço e detalhar as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Déficit de até 60 mil imóveis sem ligação
Gandini lembra que a Lei Federal 11.445/2007 — o Marco Legal do Saneamento — já obriga todos os imóveis urbanos situados em áreas com rede pública de esgoto a se conectarem a ela. No entanto, o parlamentar aponta que muitos moradores não realizam a ligação por falta de comunicação formal e acessível.
No caso da Cesan, estima-se que cerca de 60 mil imóveis ainda não estão conectados, mesmo tendo rede disponível. “Esse número revela um déficit expressivo de adesão e evidencia a necessidade de instrumentos adicionais de informação e indução ao cumprimento da obrigação legal”, destacou.
Riscos ambientais e sanitários
O deputado alerta que a não realização das ligações agrava problemas ambientais e sanitários, resultando em descarte irregular de esgoto em fossas rudimentares, no solo ou diretamente em córregos, rios e no mar.
“Esse descaso contribui para a disseminação de doenças, poluição ambiental e degradação dos recursos naturais”, afirmou.
Tramitação
O PL 632/2025 será analisado inicialmente pelas comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças, antes de seguir para votação.
