Brasília (DF) – Um grupo de entidades da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais posicionou-se contra o Projeto de Lei 278 de 2026, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Data Centers (Redata). O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal, visa atrair grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, por meio de desonerações tributárias para a instalação de infraestruturas de processamento de dados e inteligência artificial no Brasil.
O documento assinado por coletivos como a Coalizão Direitos na Rede, o Idec, o Lapin e a Rede pela Soberania Digital questiona a falta de transparência no processo legislativo. As organizações afirmam que o projeto avançou sem incluir a participação de especialistas e atores sociais que acompanham o tema, concentrando benefícios fiscais antes mesmo de o país definir regras claras para o planejamento territorial e a proteção de recursos estratégicos.
A preocupação central recai sobre o consumo intensivo de água e energia elétrica, insumos fundamentais para o resfriamento e funcionamento das máquinas que compõem os data centers. As entidades argumentam que o Brasil corre o risco de absorver os danos ambientais e sociais dessas instalações enquanto concede subsídios a grupos econômicos globais, sem exigir contrapartidas proporcionais que fortaleçam a autonomia tecnológica e científica nacional.
O PL 278, relatado no Senado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), foi apresentado para substituir uma medida provisória que caducou em fevereiro. A proposta prevê a isenção de impostos federais sobre a importação de componentes tecnológicos para esses centros. Para compensar o impacto fiscal, o projeto estabelece que as empresas devem utilizar fontes de energia renováveis e respeitar um teto de consumo de água para refrigeração, além de destinar 2% do valor dos itens importados a investimentos no país e reservar 10% da capacidade de serviço para o mercado interno.
De acordo com o parecer apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara, a projeção é que a renúncia fiscal atinja R$ 5,2 bilhões neste ano, com um impacto adicional de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes. Em sua justificativa, o parlamentar defendeu que o programa é essencial para permitir que o Brasil conquiste recursos voltados ao avanço de tecnologias próprias em diversos setores da economia contemporânea.
Para as organizações signatárias da nota, contudo, a estratégia oficial é insuficiente. Elas sustentam que a soberania digital não pode ser medida apenas pela presença física de servidores em solo nacional. Na visão dessas entidades, o conceito de soberania exige governança rigorosa sobre o fluxo de dados, segurança cibernética robusta e a preservação do patrimônio natural brasileiro, pontos que, segundo alegam, seguem negligenciados no texto em discussão no Congresso.
