Brasília (DF) – Na segunda-feira, 1º de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou o montante de R$ 4,9 bilhões transferido pelo Tesouro Nacional. O valor bilionário, conhecido popularmente como Fundão, agora aguarda o rito burocrático de divisão entre as siglas. A expectativa é alta: o destino de cada fatia desse bolo dita o fôlego financeiro das próximas campanhas nacionais.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha nasceu em 2017. O gatilho foi a proibição das doações de empresas pelo Supremo Tribunal Federal, o que criou um vácuo no financiamento político. O desenho jurídico, porém, convive com o Fundo Partidário — este último, um sobrevivente de 1995 voltado originalmente para custear o dia a dia das legendas.
Embora compartilhem a natureza pública, a lógica interna é distinta. Enquanto o Fundo Partidário é o oxigênio permanente das estruturas administrativas, o Fundo Eleitoral é um reforço temporário, de ano de disputa, desenhado para tentar afastar a sombra do poder econômico sobre o voto. Nas palavras de quem estuda o Direito, é uma barreira contra o endividamento do candidato com interesses privados — algo que historicamente abriu margem para casos de corrupção.
A controvérsia reside na autonomia das agremiações. Uma vez repassado o dinheiro aos diretórios nacionais, cabe a eles a régua da distribuição. O poder de escolha de quem recebe mais ou menos verba é interno, gerando questionamentos sobre a equidade do processo dentro de cada partido. É um sistema de pesos e medidas que pouco mudou desde os tempos em que as empresas financiavam os nomes escolhidos pelas cúpulas partidárias.
O volume financeiro impressiona pela escala: em oito anos, o montante quase triplicou, saltando de R$ 1,7 bilhão em 2018 para o patamar atual. O Partido Novo foi o único, nos últimos ciclos, a exercer a faculdade de abrir mão da verba, embora neste ano a adesão ao fundo tenha sido total entre as legendas.
A conta matemática para a partilha obedece à resolução de 2019 do TSE, baseada majoritariamente no desempenho eleitoral anterior. Para o ciclo de 2026, a bússola segue os resultados de 2022, incorporando as devidas retotalizações processadas até o prazo fatal de 1º de junho. O cálculo distribui 2% de forma igualitária a todos os registros, enquanto o restante segue a força parlamentar: 35% baseados na bancada de deputados federais, 48% entre os titulares da Câmara e 15% proporcionais às vagas no Senado.
Há um detalhe técnico com peso real: os votos dados a candidatas mulheres e a candidatos negros entre 2022 e 2030 valem o dobro no somatório para fins de repartição dos recursos. Em 2024, o PL abocanhou a maior parte, 17,87%, seguido pelo PT com 12,49%. Na sequência, a divisão seguiu com União, PSD, PP e MDB.
O legislativo, porém, fervilha com projetos para alterar esse ecossistema. Propostas variam desde a redução do teto, congelamento de valores até 2042 — caso do PL 573/2020 —, até iniciativas que obrigariam a devolução do dinheiro caso o candidato tenha o registro cassado. O senador Styvenson Valentim, autor de um desses textos, questiona a razoabilidade de se manter investimentos públicos em candidaturas juridicamente fragilizadas. Por outro lado, há quem sugira destinar 2% do fundo para educação cidadã, tentando contornar o que o senador Jayme Campos define como ausência de cidadania absoluta sem o letramento das instituições.
No horizonte das duas casas legislativas, o destino do Fundão segue em aberto, equilibrado entre o argumento de que é necessário garantir a lisura da disputa e a pressão de vozes que defendem a sua extinção completa.
