Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe que empresas que utilizam meios eletrônicos para processar a folha de pagamento sejam obrigadas a fornecer contracheques em formato digital. A proposta visa adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo.
O que Muda com o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 6719/25 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência do formato eletrônico para o contracheque. Atualmente, a lei determina que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo assinado pelo empregado ou mediante comprovante de depósito em conta bancária.
Segundo o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a medida busca ajustar a legislação ao cenário atual. “A modernização dos meios de disponibilização do contracheque constitui medida necessária para adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo”.
Segurança e Flexibilidade
O contracheque digital deverá preservar a integridade e a autenticidade dos dados, contendo todas as informações já exigidas pela lei. O objetivo é reduzir a dependência de processos manuais e o risco de extravio de documentos físicos.
A proposta também prevê flexibilidade para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Essas categorias poderão adotar a forma de disponibilização que melhor atenda às suas capacidades tecnológicas, desde que garantam o acesso gratuito e a autenticidade das informações.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
