Vitória (ES) – A reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Assembleia Legislativa (Ales) foi marcada por debates intensos em torno de dois projetos de lei que tratam de temas sensíveis e diretamente ligados ao ambiente escolar e esportivo.
O primeiro a ser analisado foi o Projeto de Lei (PL) 6/2024, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL), que estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e ao abuso infantil em clubes formadores, academias esportivas e instituições congêneres. A proposta recebeu voto de vista do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) e acabou aprovada com quatro emendas apresentadas pelo parlamentar.
As emendas ampliam a proteção no texto original ao prever a inclusão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento das informações das vítimas e envolvidos; e definir a cooperação entre federações esportivas, conselhos tutelares, Ministério Público e as secretarias estaduais de Esporte, Educação e Segurança Pública. A matéria também autoriza a criação de programas de capacitação, consultorias especializadas e repasse de recursos para implementação dos protocolos. Além disso, determina penalidades proporcionais e graduadas, garantindo contraditório e ampla defesa, sem afastar eventuais responsabilidades civil e penal.
Já o PL 538/2024, do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que propunha a instalação de armários individuais em todas as escolas públicas estaduais, teve destino diferente. O relatório pela constitucionalidade, elaborado pelo relator Allan Ferreira (Podemos), foi rejeitado por 5 votos a 1. O parecer substitutivo, apresentado pelo deputado Fábio Duarte (Rede), apontando inconstitucionalidade, acabou prevalecendo.
Segundo os parlamentares que votaram contra, a medida invade a competência do Poder Executivo ao impor obrigação direta à rede estadual, além de não apresentar estudo de impacto financeiro, o que geraria vício de iniciativa.
A tramitação dos projetos segue nos demais colegiados, mas a decisão da Comissão de Justiça já marca um importante direcionamento das discussões.
