Washington, Estados Unidos – A imposição de uma alíquota de 25% sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor nesta quarta-feira (22), encontrou no cenário tecnológico um argumento pouco ortodoxo. O governo dos Estados Unidos justificou a medida apontando o suposto endurecimento da legislação brasileira e decisões judiciais contra as chamadas big techs como fatores de atrito. A narrativa, contudo, é contestada por especialistas, que enxergam na movimentação uma estratégia de retaliação para manter o Brasil como um terreno aberto à extração desenfreada de dados e riquezas.
O Escritório do Representante Comercial da Casa Branca, conhecido pela sigla USTR, baseou o tarifaço em um relatório que questiona a atuação dos tribunais nacionais e aspectos do Marco Civil da Internet. O documento sugere que as penalidades impostas às plataformas digitais seriam abusivas e menciona, inclusive, exigências de remoção de conteúdos ou suspensão de perfis que estariam em desacordo com as práticas americanas. Para pesquisadores, trata-se de um movimento truculento de blindagem corporativa.
Sérgio Amadeu, sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC, observa que a pressão americana ignora os padrões globais de governança. “Na Europa, as empresas prestam contas à sociedade. O que o governo Trump tenta fazer é garantir que o Brasil seja um território de livre extração, sem que essas corporações se submetam às nossas regras”, explica. Amadeu utiliza o termo tecnofascismo para descrever como essas companhias teriam abandonado qualquer fachada de neutralidade, alinhando-se à agenda externa para evitar a regulação.
A tese da liberdade de expressão, frequentemente invocada por Washington, é vista por Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), como uma construção deturpada. Na visão dele, a ausência de normas é que impõe risco real ao debate público. “O que fere a liberdade de expressão é permitir que a desinformação e o discurso de ódio proliferem sem qualquer freio, prejudicando grupos minoritários e a própria formação da opinião pública”, sustenta o professor.
Essa perspectiva é reforçada por Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil. Para ele, o Brasil assumiu uma postura estratégica que incomoda os Estados Unidos por servir de espelho para outras nações latino-americanas. “O objetivo, no fundo, é demonstrar as consequências de seguir o caminho da regulação. Não é surpresa que os Estados Unidos usem o avanço brasileiro nessas leis como justificativa para as tarifas”, argumenta Ribeiro, lembrando que a geopolítica tecnológica, especialmente no que tange à inteligência artificial e à disputa com a China, dita as diretrizes das corporações.
O histórico recente de danos identificados pelo Sleeping Giants Brasil — que incluem desde a exploração sexual infantil até o estímulo à automutilação — evidencia a necessidade de controle estatal. Em vez de censura, o que se discute é a proteção contra algoritmos invisíveis e opacos. Alexandre Gonzalez, pesquisador do Ipea, vai além: ele afirma que o discurso de proteção à concorrência é uma casca vazia para dissimular interesses corporativos, já que o debate sobre limites para o poder digital é uma tendência mundial e não uma perseguição isolada do Brasil.
No Congresso, a tramitação de propostas como o PL 2338, sobre inteligência artificial, e o PL 4675, focado em mercados digitais, aponta para a tentativa de superar a omissão legislativa que as big techs combateram via lobby por anos. Segundo especialistas, a regulação é o caminho para garantir a soberania nacional, equilibrando a balança entre a inovação tecnológica e o cumprimento da Constituição. A advogada Camila Camargo reforça essa visão ao citar os recentes decretos que exigem das plataformas uma postura preventiva contra conteúdos criminosos: a responsabilidade é inerente a quem lucra operando serviços no país.
Ao fim, o conflito se desenha como uma disputa de poder. Enquanto o governo dos Estados Unidos tenta frear a soberania digital alheia, especialistas defendem que a firmeza do Estado brasileiro é, paradoxalmente, o maior garantidor da democracia no ambiente virtual. A resistência à imposição tarifária, portanto, não é apenas uma questão comercial, mas uma definição de até onde uma corporação pode operar ignorando as leis de um país soberano.
