Baixo Guandu (ES) – O Supremo Tribunal Federal consolidou nesta quarta-feira, 17 de abril, as diretrizes que definem como as plataformas digitais devem responder por danos causados por usuários. Com a definição da tese final, o Judiciário brasileiro ganha um norte claro para julgar processos envolvendo redes sociais e sites que ignoram postagens criminosas.
O entendimento confirma a posição adotada pela Corte em junho de 2023. A partir de agora, a responsabilidade civil torna-se solidária: o provedor responde pelos danos decorrentes de conteúdos ilegais ou criminosos gerados por terceiros. O texto ressalta que essa punição ocorre quando a empresa falha em mecanismos de prevenção ou se recusa a remover material ilícito após ser alertada, a menos que haja dúvida objetiva sobre a natureza da postagem.
A mudança marca um ponto de ruptura com a interpretação anterior do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as empresas de tecnologia escudavam-se na regra de que apenas uma ordem judicial específica poderia forçá-las a retirar um conteúdo, um modelo que o STF considerou insuficiente para proteger direitos fundamentais e a ordem democrática. Agora, a inconstitucionalidade parcial desse artigo ganha contornos práticos. Enquanto o Congresso não aprovar uma nova legislação sobre o tema, as regras fixadas pelo tribunal prevalecem.
Exigências e prazos
As plataformas possuem um cronograma de 60 dias para implementar as medidas de adequação determinadas pelos ministros. O rol de conteúdos que exigem remoção após notificação extrajudicial é extenso e inclui atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio ou automutilação, além de discursos de ódio — como homofobia, transfobia e misoginia — e crimes de exploração sexual, especialmente contra menores de idade.
Existe ainda uma exigência clara quanto à presença das companhias no país. Para garantir que as intimações da Justiça não sejam ignoradas, toda empresa de tecnologia operando no Brasil deverá manter um representante legal em território nacional. A tentativa de silêncio ou ausência física não servirá mais como estratégia de evasão jurídica.
Fim da linha para recursos
A sessão desta quarta-feira colocou um ponto final no ciclo de recursos que tentavam reverter ou suavizar a decisão de junho do ano passado. Com o encerramento do processo, o cenário jurídico está selado: não cabe mais questionar a base da decisão nos tribunais. Em caso de negligência diante das infrações listadas, as big techs ficam expostas a condenações por danos morais e materiais, transformando a fiscalização do conteúdo de terceiros em uma obrigação direta e financeira para essas empresas.
