Rio de Janeiro (RJ) – O processo de licitação voltado à contratação de novos equipamentos de gravação de áudio e vídeo para uso das forças policiais fluminenses tem conclusão projetada para o terceiro mês de 2027. A aquisição surgiu como exigência formalizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após a Operação Contenção, ação deflagrada em outubro de 2025 que resultou em 122 mortes, marcando o histórico de letalidade no território fluminense.
O planejamento detalhado da concorrência pública foi exposto durante encontro conduzido pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, vinculado ao Ministério Público, em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. O promotor de Justiça Fabio Corrêa apontou que a prioridade consiste em assegurar o emprego efetivo dos dispositivos, estabelecendo diretrizes precisas para a guarda e a consulta aos arquivos visuais. Para o representante do órgão ministerial, a tecnologia atua como instrumento indispensável para conferir maior transparência aos procedimentos operacionais, resguardar vestígios e consolidar tanto o monitoramento da atuação policial quanto a integridade física dos próprios profissionais.
Durante a mesa de debates, as autoridades também debateram os protocolos técnicos referentes à custódia dos arquivos gerados pelos aparelhos. O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, pontuou que a meta é assegurar a tutela estatal sobre os registros capturados, resguardando os elementos probatórios e viabilizando a consulta direta e célere por parte dos órgãos fiscalizadores e das instâncias encarregadas de conduzir investigações e processos criminais.
As tratativas decorrem de diretrizes formuladas pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como ADPF das Favelas, no âmbito das prerrogativas de controle externo da atividade policial. O conjunto de recomendações ministeriais engloba ainda a melhoria contínua dos sistemas de supervisão, a capacitação aprimorada dos operadores de segurança e a obrigatoriedade de emprego dos instrumentos durante as intervenções em campo.
As normativas fixadas no âmbito da ADPF estipulam obrigações rigorosas para a execução de diligências armadas, exigindo o emprego estritamente proporcional da força, a instalação de equipamentos de captura de imagem nas viaturas oficiais e a formulação de estratégias para a retomada de áreas dominadas por facções criminosas. O cumprimento das determinações também abrange a inserção da Polícia Federal nas apurações voltadas ao combate às milícias e ao tráfico interestadual e internacional de entorpecentes.
