Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal inicie uma apuração a respeito de um relatório entregue pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O documento aponta possíveis irregularidades que somam R$ 55,4 milhões no manejo das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta que abrangeu o período entre 2020 e 2024.
Dino, que atua como relator da ação sobre o tema no STF, encaminhou o conteúdo — recebido oficialmente no dia 31 de julho — diretamente ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O despacho ordena que a corporação avalie se há indícios de crimes nos fatos descritos. Caso a investigação confirme a suspeita, a PF deve integrar os dados a procedimentos já em curso ou abrir novos inquéritos, priorizando danos ao patrimônio público identificados pelos técnicos do tribunal.
A modalidade das emendas Pix, amplamente debatida nos últimos anos, caracteriza-se pela natureza de transferência especial. Na prática, esse formato dificultava o rastreio da origem do recurso, impedindo que se identificasse com clareza qual parlamentar foi o responsável pela indicação ou quem seriam os beneficiários finais. Diante dessa opacidade, a Suprema Corte passou a exercer uma fiscalização mais rigorosa para assegurar que os princípios constitucionais de transparência sejam respeitados.
O relatório do TCU, que serviu de base para a decisão, examinou uma amostra composta por cem transferências especiais distribuídas a 74 entes federativos, totalizando cerca de R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. As conclusões do levantamento expõem um cenário de falhas graves, sendo que R$ 26,3 milhões foram classificados como prejuízo ao erário devido à total ausência de transparência e rastreabilidade na aplicação do montante.
O documento detalha outros R$ 14,9 milhões em danos causados por pagamentos realizados sem qualquer comprovação fiscal ou jurídica idônea, com despesas que fogem à finalidade da transferência especial ou falham em provar o objeto realizado. Além disso, a auditoria revelou que R$ 14,1 milhões foram perdidos devido a inexecuções parciais ou totais de contratos e casos configurados como superfaturamento de preços na execução das emendas.
Para o ministro Flávio Dino, os números apresentados pelo tribunal confirmam um estado contínuo de desconformidade com a Constituição. Em sua avaliação, essa persistência impõe a adoção de medidas severas para garantir que as emendas individuais, independentemente da modalidade, sejam plenamente compatíveis com as exigências de controle de gastos públicos. A movimentação busca, agora, converter o achado técnico do TCU em respostas no âmbito criminal.
