Duque de Caxias (RJ) – A Justiça fluminense impôs uma condenação inédita ao governo do Rio de Janeiro nesta semana pela morte das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7, baleadas durante uma ação policial na Baixada Fluminense, em dezembro de 2020. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que o Estado pague indenização por danos morais e pensão aos parentes das crianças. Mas a decisão, que ainda cabe recurso, foi além: puniu a administração pública também pelas graves omissões e erros cometidos durante a investigação do caso.
As duas meninas brincavam na calçada, em frente de casa, na comunidade do Sapinho, quando um único tiro de fuzil tirou a vida de ambas em 4 de dezembro de 2020. Naquele instante, uma viatura da Polícia Militar com dois agentes armados passava pela rua. Testemunhas relataram ter visto um clarão partir do veículo oficial. No entanto, o inquérito policial trilhou outro caminho, concluindo que o disparo partira de traficantes locais — que nunca foram identificados — e resultando no arquivamento do processo contra os policiais por falta de provas.
A busca pela verdade
A tese oficial da polícia, contudo, ruiu diante de análises técnicas independentes. Pesquisadores do Projeto Mirante, ligado à Universidade Federal Fluminense (UFF), realizaram um minucioso trabalho de reconstrução em 3D, cruzando dados de GPS, mapas e imagens da região. O estudo apontou falhas severas na reprodução simulada oficial e confirmou a presença exata da viatura no local e hora do crime. O laudo balístico da época apontava que os fuzis dos militares eram compatíveis com o projétil que matou as primas, embora o teste tenha sido inconclusivo.
Para a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato, que assina a sentença, a falta de uma resposta definitiva da perícia não exime o poder público. A magistrada fundamentou a decisão em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade cível do Estado por mortes e ferimentos em operações de segurança, sob a regra do risco administrativo.
A ação foi movida pela Defensoria Pública fluminense. O órgão sustenta que a apuração policial falhou deliberadamente em seguir os ritos legais para elucidar o crime, deixando as famílias sem respostas. O direito à verdade, conforme argumentam os defensores, foi violado tanto quanto o direito à vida de Emily e Rebecca. Até hoje, ninguém foi formalmente responsabilizado pelo duplo homicídio.
Posicionamento do governo
O governo do Rio de Janeiro informou que aguarda o julgamento de recursos de esclarecimento apresentados pela própria Defensoria para decidir se vai recorrer da condenação. Em nota oficial, a gestão estadual defendeu o trabalho da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, alegando que as provas técnicas reunidas na época indicavam que o tiro não partiu dos policiais investigados, o que levou o Ministério Público a pedir o arquivamento do caso em relação aos PMs.
A tragédia que vitimou as primas não é um caso isolado na região metropolitana do Rio de Janeiro. Registros compilados pelo levantamento Futuro Exterminado revelam que, entre 2016 e 2026, pelo menos 778 crianças e adolescentes foram baleados na região — 347 deles durante operações de forças de segurança. Desse total de vítimas de fogo cruzado, 342 não sobreviveram. Somente no ano de 2020, 26 jovens perderam a vida em circunstâncias semelhantes, incluindo Emily e Rebecca.
