Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF, formalizou nesta segunda-feira (20) o arquivamento do inquérito que apurava a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro no suposto uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A decisão baseou-se no entendimento de que o caso envolve o princípio do non bis in idem, uma vez que Bolsonaro já respondeu e foi condenado por fatos correlatos ao monitoramento de autoridades públicas.
No desenrolar da trama golpista, o ex-presidente recebeu uma sentença de 27 anos e três meses de reclusão. Segundo o magistrado, essa condenação já absorveu os desdobramentos desta investigação específica, o que inviabiliza a continuidade do processo sob os mesmos fundamentos.
O destino de Carlos Bolsonaro, no entanto, seguiu outro caminho. Moraes determinou que as apurações que ligam o filho do ex-presidente ao esquema — incluindo o vínculo entre o chamado “Gabinete do Ódio” e a estrutura de espionagem paralela da Abin — sejam transferidas para a Justiça Federal no Distrito Federal. A mudança de competência ocorre à medida que a Polícia Federal avança nas ramificações do caso.
A decisão atingiu ainda membros da cúpula que integrou a agência de inteligência durante a gestão anterior. O ex-diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente tiveram as investigações contra si encerradas. De acordo com o ministro, não há materialidade suficiente para sustentar o prosseguimento de um processo criminal contra eles.
Ao justificar o arquivamento, Moraes foi enfático quanto à fragilidade das provas apresentadas até o momento. O ministro pontuou que as acusações se sustentavam em conclusões genéricas sobre um suposto embaraço às investigações, sem a devida individualização das condutas de cada envolvido. Para o magistrado, faltou a demonstração mínima de elementos que pudessem configurar um fato penalmente relevante.
Com esse desfecho, a Polícia Federal está agora obrigada a proceder com o cancelamento dos indiciamentos que haviam sido formalizados contra esses quatro nomes. O movimento reduz o escopo das investigações centradas no STF sobre a estrutura montada no órgão de inteligência durante o governo passado.
