Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar que impacta diretamente a transição para a nova jornada de trabalho no país. O magistrado manteve inalterado o início da vigência da escala 5×2 para o próximo dia 16 de dezembro, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que extinguiu o modelo 6×1. No entanto, o ministro concedeu maior flexibilidade para a organização dos horários durante o período de adaptação, que terá duração de um ano.
Com a nova determinação, os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais previstas para essa etapa intermediária ao longo dos cinco dias de trabalho. Na prática, isso permite que a jornada diária chegue a até 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos excedentes gerem o pagamento de horas extras. Segundo o ministro, essa medida busca harmonizar as diretrizes do Congresso Nacional com as necessidades operacionais das empresas, mesmo que isso supere eventuais gargalos nas negociações coletivas.
A decisão atende a um pleito das confederações patronais, que manifestaram preocupação com o prazo de 60 dias para a adequação das jornadas. Representantes da indústria e do comércio argumentaram que o tempo seria exíguo para fechar convenções coletivas complexas, especialmente em setores que demandam treinamento de pessoal para manter o fluxo das linhas de produção. Apesar dos apelos feitos pela CNI e pela CNC, Dino negou qualquer pedido de adiamento da data de início da escala 5×2.
Durante a audiência de conciliação que antecedeu o despacho, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que a implementação dentro do cronograma do Congresso é plenamente viável por meio do diálogo sindical, descartando a necessidade de interferência judicial no calendário. Ainda assim, Dino entendeu ser necessária uma modulação nas regras de compensação de folgas para setores específicos, como turismo, hotelaria, agronegócio e atividades desenvolvidas em alto-mar.
Nesses casos, o ministro autorizou que acordos coletivos estabeleçam prazos mais amplos para a compensação de folgas, derrubando a exigência de que o descanso seja usufruído estritamente dentro do mesmo mês ou na mesma semana em que foi suprimido. A medida visa garantir a continuidade operacional em períodos de alta demanda sazonal, contanto que o direito fundamental aos dois descansos semanais remunerados seja preservado.
Por fim, Dino lançou um apelo ao Poder Legislativo para que estruture normas complementares sobre pontos não detalhados na emenda. O ministro citou a necessidade de leis específicas para categorias que já possuem jornadas reduzidas por lei, como jornalistas e atendentes de telemarketing. Também destacou a urgência de uma regulação diferenciada para micro e pequenas empresas, assegurando regimes de implementação mais brandos para pequenos estabelecimentos comerciais e de serviços espalhados pelos bairros do país.
